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10/07/2015 - 13h48

CCJ aprova uso de créditos de celular pré-pago sem limite de prazo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (2) a constitucionalidade de proposta que permite ao usuário de telefone celular pré-pago utilizar os créditos adquiridos sem limite de prazo.

Pelo texto, os créditos vendidos pela prestadora do serviço não terão prazo de validade e deverão manter o mesmo poder de compra da data da aquisição.

A medida está prevista em substitutivo do deputado Celso Russomanno (PP-SP) para o Projeto de Lei 7415/02, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O substitutivo foi adotado em 2005 pela Comissão de Defesa do Consumidor.

O texto original do PL 7415/02 também prevê o uso de créditos por tempo indeterminado, mas obriga o usuário a fazer uma recarga de créditos 90 dias após utilização total do saldo, sob pena de perder a linha.

Resolução
Atualmente, a resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que trata do assunto (477/07) permite às prestadoras do serviço oferecer créditos com qualquer prazo de validade, desde que disponibilize uma opção com validade de 90 dias e de 180 dias.

A Anatel determina ainda que sempre que o usuário inserir novos créditos ao saldo existente, a prestadora deverá revalidar a totalidade do crédito resultante pelo maior prazo.

Relator na CCJ, o deputado Décio Lima (PT-SC), votou pela aprovação do substitutivo, do projeto original, bem como de projetos apensados, mas apresentou emendas para corrigir problemas ligados à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa.

Acúmulo de saldo
O substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor também assegura aos usuários de planos pós-pago de celular e de telefonia fixa o direito de acumular o saldo da franquia não usada no mês para ser utilizado nos meses subsequentes.

Tramitação
Como foi aprovado por uma comissão e rejeitado por outra (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática), o projeto, que perdeu o seu caráter conclusivo, agora será votado pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

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Comentários

Aldo Borges Proença | 11/07/2015 - 14h50
Isso já demorou muito para acontecer.
Sandra Stel | 10/07/2015 - 23h26
Queremos os nossos créditos #SemLimitesJá
Sandra Stel | 10/07/2015 - 22h58
Sou a Favor deste projeto que permite ao usuário utilizar os seus créditos sem limite de prazo. Já pagamos pelo serviço e é super justo que utilizemos os nossos crédito quando bem queremos,ainda bem que tem pessoas que tem o bom senso e que cobre isso por nós.
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    Disque-Câmara: 0800 619 619

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