Comissão aprova preenchimento obrigatório de dados sobre acidentes de consumo
12/06/2015 - 19:32
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (10), proposta que obriga médicos e profissionais de saúde da Rede Sentinela, ligada ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a preencher obrigatoriamente os dados no Sistema de Informações de Acidentes de Consumo (Siac). A ideia é evitar que os dados sejam fornecidos de forma descontinuada.
Pelo texto aprovado, a negativa em preencher os formulários do Sistema de Informações de Acidentes de Consumo (Siac) pode resultar no descredenciamento da unidade de saúde a que se vinculem os profissionais responsáveis pelo atendimento aos acidentados.
A medida também garante o sigilo das informações sobre acidentes de consumo, reportadas pelas unidades de saúde.O objetivo é monitorar a saúde e segurança nas relações de consumo no mercado de bens e serviços públicos e privados.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR), ao projeto de lei (PL 604/15), do deputado Goulart (PSDB-SP), que, originalmente, propunha a criação do Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo (Sinac).
Anvisa
Maria Helena observou que o registro de ocorrência de acidentes de consumo já está previsto em portaria de 2013 dos ministérios da Justiça e da Saúde que cria o Sistema de Informações de Acidentes de Consumo (Siac). A norma atribui à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a competência de divulgar a iniciativa junto aos profissionais de saúde, para ampliar o alcance do sistema.
“A sobreposição de estruturas com a mesma finalidade e características similares – tal como ocorreria caso Siac e Sinac convivessem – poderia acabar por confundir os provedores de informações e prejudicar as tarefas”, argumenta a relatora ao sugerir o aprimoramento do sistema já existente.
Tramitação
O projeto ainda será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Redação - Newton Araújo
