Consumidor

Principais propostas aprovadas no 1º semestre na área de direito do consumidor

18/07/2014 - 18:19  

  • Mercadorias piratas

Cooperativas comunitárias ou oficinas de customização de produtos poderão receber doações de mercadorias piratas apreendidas por falsificação de marcas, segundo estipula o Projeto de Lei 4139/12. A customização é utilizada para transformar roupas, sapatos e acessórios e deixá-los diferentes e exclusivos.

De acordo com o projeto, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a doação só vai ser permitida se for possível descaracterizar a marca falsificada, preservando a mercadoria. Atualmente, os produtos falsificados apreendidos são incinerados.

As cooperativas ou entidades que receberem a doação da mercadoria apreendida vão ter de catalogar os produtos em relatórios de entrada e saída e de estoque. Esses relatórios serão encaminhados à Receita Federal e aos representantes das marcas a cada três meses.

A matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se não houver recurso para levá-la ao Plenário, seguirá para análise do Senado.

  • Anúncios

Os anunciantes poderão ser obrigados a fornecer, nos comerciais, endereço de página na internet, e-mail ou telefone 0800. A medida foi aprovada pela Câmara por meio do Projeto de Lei 1151/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB). A ideia é que os consumidores recebam informações complementares sobre os produtos ou serviços anunciados.

O texto aprovado, um substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, determina que, nos anúncios em veículos impressos, como jornais e revistas, os dados sejam escritos em tamanho legível (Times New Roman tamanho 11).

Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) determina que a oferta de produtos ou serviços assegure informações corretas e ostensivas sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e a segurança dos consumidores.

A matéria, aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, está em análise no Senado.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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