Projeto obriga informações completas sobre produtos e serviços oferecidos
09/10/2013 - 17:05
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 5428/13 obriga comerciantes e prestadores de serviço a oferecer aos consumidores informações sobre os produtos ou serviços oferecidos ainda na fase de negociação.
Segundo a proposta, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), as instituições que concedem crédito também devem informar por escrito aos clientes todas as condições e riscos do financiamento antes da assinatura do contrato.
As instituições de crédito deverão também assegurar que as empresas intermediárias na concessão de crédito prestem as mesmas informações e nos mesmos termos a seus clientes. Tais informações devem incluir a taxa de juros efetiva global, explicada por meio de “exemplos que sejam representativos”.
Regulação
A proposta determina também que caberá ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPCD) regulamentar os requisitos mínimos que as instituições de crédito devem satisfazer na divulgação ao público das condições em que prestam os seus serviços.
Competirá ao DPCD publicar relatório anual sobre as reclamações dos consumidores, inclusive clientes das instituições de crédito, com especificação das áreas de incidência e das entidades reclamadas, assim como sobre o tratamento dado às reclamações.
Concorrência
De acordo com Rogério Carvalho, o objetivo da medida é inserir no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) o dever de transparência para os fornecedores. Pretende-se também, segundo afirma, assegurar aos consumidores a possibilidade real de comparar produtos e serviços.
Na concepção do deputado, “promover a concorrência entre as empresas é garantir ao consumidor preços mais baixos, maior variedade e qualidade de produtos, mais inovação e maior poder de escolha”.
Tramitação
A proposta foi encaminhada para análise conclusiva das comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Newton Araújo
