Desenvolvimento Econômico rejeita regras para venda de gás de cozinha
13/09/2013 - 16:43
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 1092/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que estabelece normas para o envasilhamento, a comercialização e a distribuição fracionada de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
De acordo com o texto, a fiscalização deve compreender aspectos como a identificação de maneira ostensiva e adequada nos cilindros e botijões acondicionadores do GLP; e as condições de segurança dos botijões e sua conservação, por meio de manutenções técnicas preventivas e corretivas.
Invade competências da ANP
De acordo com o relator na comissão, deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), o projeto invade as competências da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). “A matéria acarretaria grave insegurança jurídica no setor, inclusive gerando reflexos negativos quanto aos investimentos a serem efetuados nesse importante segmento da economia”, disse.
Zulke lembrou que o governo já tem ações para combater o comércio irregular de gás de botijão, como o Programa Gás Legal, gerido pelo Comitê Nacional para Erradicação do Comércio Irregular de GLP.
O programa busca promover companhas de esclarecimento para incentivar a regularização. “O poder público está ciente dos desafios da distribuição e comercialização de GLP e atua para alcançar maior segurança e eficiência no desempenho dessas atividades.”
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi rejeitado pela Comissão de Defesa do Consumidor em maio de 2012.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo