Proposta proíbe mensagem para cobrar pagamento de conta
24/01/2012 - 14:59
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2887/11, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que proíbe a inserção pelas empresas de telefonia móvel de mensagem de voz com cobrança por conta não paga, durante as ligações de seus clientes.
De acordo com o projeto, caberá ao Executivo decidir qual órgão ficará incumbido de fiscalizar o cumprimento da norma. Conforme a proposta, pelo descumprimento da nova regra, a empresa terá que pagar multa diária de R$ 20 mil. Em caso de reincidência, a multa deverá ser paga em dobro.
Segundo o autor, as operadoras de telefonia celular dispõem de outros meios para serem compensadas em caso de eventual atraso no pagamento da conta, como multa e juros. “Não há justificativa plausível para submeter o cliente a constrangimento e contratempo durante suas ligações telefônicas. Pode ser classificada como conduta criminosa a utilização da mensagem de voz cobrando o cliente quando este precisa efetuar uma ligação”, afirma.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Oscar Telles
Edição - Juliano Pires
