Proposta fixa prazo mínimo de oferta para peças de reposição de produtos

12/01/2012 - 17:25   •   Atualizado em 14/11/2014 - 15:04

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2691/11, que obriga fabricantes a garantir a oferta de peças de reposição de produtos, fabricados aqui ou importados, quando eles deixarem de ser comercializados, por um período que corresponda a pelo menos seis vezes a garantia estipulada.

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (8.078/91), que já prevê a oferta dessas peças “por período razoável de tempo”, depois de cessadas a produção ou a importação, mas não especifica qual seria esse intervalo.

O autor da matéria, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), afirma que, se aprovada, a proposta acabará com a subjetividade presente no Código de Defesa do Consumidor.

“Atualmente, diante de um caso concreto no Poder Judiciário, é facultado ao magistrado decidir o tempo razoável para manter as peças de reposição no mercado. Ao encontrar esse tipo de situação, o consumidor está claramente submetido a uma condição de insegurança e desamparo legal”, alega.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Juliano Pires