Ministério da Justiça defende norma específica para cartões de crédito

01/06/2010 - 20:44  

O diretor-geral do departamento de proteção e defesa do consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, cobrou, nesta terça-feira, a criação de uma regulamentação específica para a indústria de cartões de crédito. Segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e as iniciativas das empresas do setor - como a elaboração de um código de ética e de autorregulação - não foram capazes de impedir práticas abusivas contra o consumidor.

Morishita participou de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o assunto e afirmou que os cartões de crédito foram responsáveis, em 2009, por grande parte das reclamações recebidas pelos órgãos de proteção do consumidor de 21 estados. Quase 37% de todas as reclamações foram contra empresas do setor. Desse percentual, segundo o diretor, aproximadamente 75% eram relacionadas a cobranças indevidas do consumidor.

Práticas abusivas
Para Morishita, o indicador deixa claro o abuso das empresas. Ele explica que as práticas abusivas podem ser divididas em três tipos: a bitarifação; a cobrança de tarifas sem um serviço prestado anteriormente; e a quantidade de tarifas que não são informadas aos consumidores.

A bitarifação, segundo ele, ocorre em episódios como a cobrança pelo resgate de milhagens depois de o consumidor já ter pago pelo benefício na anuidade do cartão. Sobre a cobrança de tarifas sem um serviço correspondente, o diretor citou casos em que as operadoras cobram, por exemplo, pela inatividade do cartão.

Em relação à quantidade de tarifas, Morishita argumentou que estudos mostram que em todo o setor bancário foram identificadas 31 tarifas, enquanto em apenas uma empresa de cartão de crédito foram detectadas 41 tarifas. "É um escárnio", criticou.

Autorregulamentação
Já o diretor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Fernando Teles, lembrou que a instituição está concluindo um código de autorregulação para o setor, que deverá ser implementado até junho de 2011.

De acordo com ele, o texto recebeu sugestões do Banco Central e deverá dar mais transparência ao setor. Nesse sentido, ele declarou que o setor trabalha para uniformizar a nomenclatura das tarifas cobradas pelas diferentes empresas de cartão de crédito.

O deputado Claudio Cajado (DEM-BA), autor do requerimento para a realização da audiência, disse que a autorregulação é importante, mas não pode substituir a fiscalização do governo, pois não seria suficiente. "Está claro que a normatização e a regulamentação não estão funcionando no setor de cartões de crédito", afirmou.

Terminais
O diretor de Política Monetária do Banco Central, Aldo Mendes, por sua vez, lembrou que, a partir de 1º de julho, os terminais de cartão de crédito do comércio poderão atender a todas as bandeiras, acabando com a exclusividade entre credenciadoras e bandeiras.

A medida, segundo ele, vai aumentar a concorrência entre as empresas e reduzir os custos para lojistas e consumidores, pois hoje o comércio repassa para os preços das mercadorias o custo do aluguel do maquinário. "A exclusividade tem um viés anticompetitivo, é um empecilho para a eficiência do setor", declarou.

Durante a audiência, o diretor sugeriu ainda a criação de uma bandeira nacional para atuar no mercado de cartão de débito. "Se essa transação só é efetuada se houver recurso na conta do cliente, não há risco de crédito e a necessidade de haver a chancela de uma bandeira internacional", explicou.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Marcelo Oliveira