Comissão aprova cursos para prestadores de serviços públicos

19/04/2010 - 15:23  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 4452/08, do deputado Humberto Souto (PPS-MG), que obriga os prestadores de serviços públicos, sob regime de concessão ou de permissão, a participar de cursos sobre atendimento, direitos e deveres dos consumidores.

Segundo o relator da proposta, deputado Daniel Almeira (PCdoB-BA), a medida deve aprimorar a relação entre usuários e prestadores de serviço. “A profissionalização dos que executam os serviços oferecidos à população é condição essencial para a aceitação desses serviços”, argumentou o deputado.

Pelo projeto, os cursos serão uma das exigências para que qualquer empresa possa participar de licitação para concessão ou permissão de serviço público.

Multa
A proposta determina ainda que o proprietário da empresa que não prestar serviços adequados aos usuários poderá ser multado, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação brasileira e no contrato de concessão.

A multa prevista é de 200 a 3 milhões de Unidades Fiscais de Referências (Ufirs). Como esse indexador foi extinto em 2000, após a apresentação do projeto de lei, a multa deverá ser alterada para um valor fixo ou outro indexador.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Ele segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Carolina Pompeu
Edição – Daniella Cronemberger