Projeto sobre despesas de condomínio poderá ir a Plenário

13/05/2009 - 14:16  

O Plenário vai analisar recurso para alterar a tramitação do Projeto de Lei 611/03, que estabelece nova regra sobre a divisão de despesas em condomínios. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 23 de abril e seguiria diretamente para o Senado. O deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), no entanto, apresentou recurso para que o projeto seja votado antes pelo Plenário da Câmara.

Chucre obteve as assinaturas necessárias (mínimo de 52) para abrir recurso contra o caráter conclusivo do projeto. Cabe agora aos deputados decidirem se acolhem ou não esse recurso.

O Projeto de Lei 611/03, de autoria do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), exige que as despesas para manutenção de áreas comuns em condomínios sejam rateadas igualmente entre os condôminos.

Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) estabelece que é dever dos condôminos contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Segundo Dr. Rosinha, isso gera obrigações diversas, onerando mais aqueles que possuem fração ideal maior, não só em relação às suas unidades, como também na utilização de áreas comuns.

Chucre discordou dessa interpretação e considerou a nova regra injusta com os condôminos. "Imagine um prédio comercial onde funciona uma empresa com 500 funcionários e também funcione um consultório médico com dois funcionários. Com certeza, os 500 funcionários usarão mais a área comum, elevadores, trabalho dos vigilantes e consumo de energia elétrica do que os usuários do consultório. Portanto, a empresa com área maior deve arcar proporcionalmente com a maior parte das despesas comuns. Qualquer regra diversa dessa fere o princípio da igualdade", afirmou.

Segundo Chucre, a análise do projeto teve vários equívocos na interpretação do Código Civil, relativamente aos conceitos de área comum, área privativa, utilização de área comum com exclusividade, despesas comuns, despesas privativas e despesas pela utilização de área comum com exclusividade. "Tal situação levou a uma redação equivocada, que altera o sentido do que pretendia o projeto e, se mantida, resultará em injustiça e inadimplência", avaliou.

Para o deputado e para os demais parlamentares que assinaram o pedido de recurso, o projeto deve ser alterado em Plenário para corrigir as falhas e permitir uma cobrança justa das despesas de condomínio.

"A legislação deve primar pela boa técnica e pela justiça, impedindo que todos os condôminos paguem por despesas de área comum de forma uniforme, uma vez que sabemos que o critério objetivo que se reveste de melhor aplicação e equidade é o da fração ideal", disse Chucre.

O recurso está na pauta do Plenário. Se for rejeitado, o projeto segue para o Senado.

Da Redação/PT

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