Defesa do Consumidor aprova regras para pagamento do troco

06/06/2008 - 12:36  

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta segundo a qual as diferenças em troco inferiores a R$ 1 serão pagas em favor do consumidor, quando o comerciante não puder dar o troco exato. Esse valor foi estipulado pelo relator do Projeto de Lei 1758/07, deputado Walter Ihoshi (DEM-SP).

Conforme o texto original do projeto, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), as diferenças menores que cinco centavos seriam pagas em favor do consumidor. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que analisou o projeto anteriormente, aprovou emenda que determinava o pagamento do troco em favor do consumidor independentemente do valor.

A Comissão de Defesa do Consumidor aumentou esse valor, conforme o parecer de Walter Ihoshi. O deputado acredita que a obrigação de pagar as diferenças no troco em benefício do consumidor tornará os comerciantes mais precavidos, para evitar prejuízos.

O projeto também obriga os estabelecimentos comerciais a fixarem cartazes com as regras nos locais de pagamento. A multa por descumprimento da norma varia de R$ 250,00 a R$ 500 mil. Em caso de reincidência, a punição poderá chegar ao dobro desses valores.

Tramitação
Tramitando em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Comissão aprova regras para emissão de troco

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Natalia Doederlein

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