Proposta institui seguro para preservar consorciados

02/05/2008 - 19:37  

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 284/08, do deputado José Linhares (PP-CE), que obriga as administradoras de consórcio a contratar seguro de quebra de garantia, para proteger os direitos dos consorciados no caso de insolvência do grupo. A proposta modifica o Decreto-Lei 73, de 1966, que trata do sistema nacional de seguros privados.

O deputado lembra que, apesar do controle e da fiscalização que vêm sendo exercidos pelo Banco Central, muitos grupos consorciados são prejudicados pela insolvência ou falência, criminosa ou não, das administradoras desse tipo de negócio. "Ao obrigar a contratação de um seguro de quebra de garantia, nossa proposta objetiva proteger a poupança de todos que ingressam nesse tipo de negócio motivados a melhorar sua condição de vida e de seus familiares", explicou.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

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Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Francisco Brandão

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