Fatura de concessionária poderá indicar adimplência

02/01/2008 - 12:42  

O Projeto de Lei 728/07 exige que as concessionárias de serviços públicos indiquem, em suas faturas, a situação de adimplência do consumidor. O projeto, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), abrange as concessionárias de água, energia elétrica, gás encanado e telefonia. Pela proposta, as faturas por elas expedidas deverão conter extrato demonstrativo dos valores cobrados nos últimos 12 meses, e indicar, expressamente, os meses nos quais conste registro de inadimplência.

Segundo o autor, o projeto será benéfico para o consumidor e para as próprias concessionárias. "Não é incomum que, mesmo tendo pago a fatura, o consumidor seja surpreendido com um aviso de corte de fornecimento, em virtude de divergências nas informações de pagamento encaminhadas pelos bancos", diz Fernando de Fabinho.

O deputado lembra que essa suposta inadimplência pode motivar o envio do nome do consumidor para cadastros de devedores, gerando conflitos judiciais indesejáveis. Fernando de Fabinho afirma que essa suposta inadimplência surge, muitas vezes, de um simples esquecimento em relação ao vencimento da conta, do extravio de faturas ou de divergências quanto aos valores faturados.

Regularização dos pagamentos
Segundo o deputado, esses problemas podem ser evitados se, a cada fatura emitida, a concessionária comunicar ao consumidor os registros dos pagamentos anteriores. "Constatando divergência, o consumidor entraria em contato para enviar o comprovante de pagamento e pleitear a retificação do registro."

Fernando de Fabinho avalia que a aprovação do projeto vai acelerar a regularização dos pagamentos. O deputado diz que, quando a inadimplência ocorrer inadvertidamente ou por falta da fatura, a concessionária seria inclusive beneficiada pela provável antecipação de receitas. Além disso, ele considera que o consumidor ficará mais atencioso em relação às datas de vencimento.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Comissão aprova cadastro positivo de consumidores

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Pierre Triboli

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br