Fim de juros embutidos para condomínio está em pauta

06/08/2007 - 19:46  

A Comissão de Desenvolvimento Urbano pode votar, na quarta-feira (8), o Projeto de Lei 1226/95, do deputado Hermes Parcinello (PMDB-PR), que limita em 1% ao mês a taxa de juros que os condomínios podem aplicar aos moradores inadimplentes. A proposta também limita em 1% a multa sobre o valor do débito, que será atualizado com um índice de correção monetária a ser estabelecido por lei local. O Código Civil já limita a multa para o condômino inadimplente em 2%.

A relatora, deputada Angela Amin (PP-SC), recomenda a rejeição da matéria e dos PLs 1640/96, 1940/96, 332/03, e 4365/04, que tramitam apensados. Por outro lado, Angela Amin pede a aprovação do PL 1733/03, também apensado. Esse projeto, do ex-deputado Almir Moura, limita as multas a 2% do valor da prestação, vedando a cobrança de juros embutidos.

Curso para porteiros
A comissão ainda poderá votar o PL 3702/04, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que institui treinamento de proteção contra incêndio e técnicas de resgate e primeiros socorros em todos os condomínios do País. A proposta ainda exige que os condomínios tenham cadeiras de rodas, macas fixas e caixa de primeiros socorros, proporcionalmente à população de cada edificação.

O relator, deputado Laurez Moreira (PSB-TO), recomenda a aprovação do projeto com emenda que exclui do texto a obrigatoriedade que o treinamento seja feito por entidade sediada no município do condomínio. O relator argumenta que muitas cidades, especialmente as de pequeno porte, não contam com empresas especializadas nesse tipo de treinamento.

A reunião será às 10 horas, no plenário 16.

Da Redação/RT

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