17/12/2018 - 20h25

Comissão rejeita divulgação em tempo real de execução de fundos de telecomunicações

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 8943/17, do deputado Aureo (SD-RJ), que obriga a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a divulgar em tempo real a execução orçamentária do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e do Fundo de Universalização dos Serviços de Fiscalização (Fust).

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Instalação dos trabalhos e eleição dos Presidentes e Vice-Presidentes. Dep. Thiago Peixoto (PSD - GO)
Thiago Peixoto: dados já estão disponíveis no site da Anatel

Pela proposta, a agência terá de divulgar dados da receita e da despesa. Em relação aos gastos, terá de identificar as destinações dadas aos recursos, mencionando a fundamentação legal. O texto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – 9.472/97).

O Fistel custeia as despesas com fiscalização realizada pela Anatel nos serviços de telecomunicações. O Fust é utilizado para cobertura dos gastos com a universalização dos serviços de telecomunicação. As verbas dos dois fundos são cobradas sobre as receitas das operadoras de telefonia, que repassam os custos aos consumidores nas contas telefônicas.

Segundo o relator, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), a LGT já impõe à Anatel a obrigação de transparência e publicidade na gestão de seus fundos. Os dados sobre arrecadação e destinação dos recursos, inclusive série histórica, estão no site da agência, afirmou Peixoto.

“A proposta contida no Projeto de Lei 8943/17 já está contemplada na legislação federal e na regulamentação pertinente, bem como a Anatel tem conferido publicidade e transparência à gestão dos fundos setoriais sob sua responsabilidade”, disse o relator.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário. O texto foi aprovado em junho pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

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