Proposta determina uso de multa da Anatel para ampliar banda larga
10/11/2017 - 18:13
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7923/17, do ex-deputado Wilson Beserra, que destina recursos de multas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra operadoras de telefonia para ampliar a capacidade, capilaridade ou cobertura da banda larga em áreas de baixo desenvolvimento econômico e social.
Pelo texto, a conversão da multa em investimento no setor de telecomunicações será feita por meio de projetos feitos a partir de termo de ajustamento de conduta (TAC). Só serão admitidos projetos aprovados pela agência que devem dar prejuízo, ou seja, apresentem valor presente líquido negativo, segundo cálculos do órgão.
“Os principais beneficiados pelo projeto serão os consumidores, que passarão a dispor de cobertura de banda larga em regiões de baixa atratividade econômica”, diz Beserra.
A proposta inclui a regra na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).
Inviabilidade
Para garantir a cobertura de 90% dos municípios brasileiros com infraestrutura de fibra ótica, seriam necessários investimentos de R$ 39 bilhões na rede de transporte, segundo a Anatel. “Esse número revela a inviabilidade prática de o poder público universalizar o acesso à banda larga com recursos exclusivamente oriundos do orçamento federal”, afirma Beserra.
Segundo o projeto, as redes deverão ser passíveis de uso por qualquer operadora, vedando instrumentos para dificultar o compartilhamento. O cálculo da remuneração pelo uso das redes deve ser feito a partir dos custos de oferta dos produtos de atacado. O objetivo, de acordo com Beserra, é impedir que as detentoras da infraestrutura bloqueiem o acesso da rede por outras prestadoras.
Uma norma da Anatel de 2013 já regulamentou os TACs e o seu uso para ampliação da rede. Segundo Beserra, a norma precisa de complementação legal.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli