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14/07/2017 - 15h36

Projeto obriga registro em cartório de blogs e portais de notícias

Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Maia Filho (PP-PI)
Maia Filho: a inserção de portais de notícias e blogs no mundo legal traz benefícios para os que atuam nessa área de comunicação

Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a Lei dos Registros Públicos (6.015/73) para obrigar veículos de comunicações digitais, como blogs e portais de notícias, a se inscreverem no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

A medida consta no Projeto de Lei 7945/17, do deputado Maia Filho (PP-PI). Ele afirma que “a inserção de portais de notícias e blogs no mundo legal traz benefícios para os que atuam nessa área de comunicação, possibilitando a regularização em forma de pessoa jurídica”.

O parlamentar alega que a medida trará benefícios também ao consumidor, “que poderá invocar eventuais direitos de resposta ou mesmo violados, pela via judicial”.

Lei de imprensa
Ao mesmo tempo, a proposta exclui da Lei dos Registros Públicos trecho que trata do registro de jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere a Lei de Imprensa (5.250/67). Maia Filho argumenta que a menção à Lei de Imprensa é imprópria, já que ela foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli

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