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11/06/2018 - 15h45

Comissão aprova divulgação em tempo real de execução orçamentária de fundos de telecomunicações

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 8943/17, que obriga a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a divulgar em tempo real a execução orçamentária do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e do Fundo de Universalização dos Serviços de Fiscalização (Fust).

JULIO DELGADO
O deputado Julio Delgado deu parecer favorável à proposta

Apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), o projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/97). Pela proposta, a agência terá que divulgar dados da receita e da despesa. Em relação aos gastos, terá que identificar as destinações dadas aos recursos, mencionando a fundamentação legal.

O parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), foi favorável à proposta. “Divulgar de forma instantânea e clara a execução orçamentária dos fundos de telecomunicações propiciará à sociedade um retrato fiel do montante efetivamente aplicado nas ações para as quais os respectivos fundos foram criados”, disse.

O parlamentar destacou que recente ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União (TCU - Acórdão 749/17) mostra que recursos dos fundos das telecomunicações originalmente destinados a cobrir despesas específicas estão sendo desviados a outras finalidades.

“Do elevado montante arrecadado – R$ 85,4 bilhões – e fiscalizado pela Corte de Contas, entre 1997 e 2016, observou-se que menos de 5% dos recursos foram destinados às atividades de fiscalização dos serviços de telecomunicações, 14% foram redirecionados a outros fundos, e 81% dos valores foram utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional em diversas ações, sendo algumas mapeáveis, outras não”, diz o acórdão citado por Delgado.

No acórdão, o TCU determina que se implemente controle mais eficiente e se obtenha mais nitidez a respeito da aplicação desses recursos.

O Fistel custeia as despesas com fiscalização realizada pela Anatel nos serviços de telecomunicações. O Fust é utilizado para cobertura dos gastos com a universalização dos serviços de telecomunicação. Os recursos dos dois fundos são cobrados sobre as receitas das operadoras de telefonia, que repassam os custos para os consumidores nas contas telefônicas.

Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

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