Projeto prevê oferta de conexão a usuário mesmo em área onde prestadora dele não tenha cobertura
16/11/2017 - 10:28
Nos municípios ou distritos onde não houver cobertura de determinada prestadora de telefonia móvel, as outras prestadoras do serviço naquela localidade poderão ter de ofertar conexão de voz e dados aos usuários. É o que prevê o Projeto de Lei 7786/17, do deputado Fabio Garcia (sem partido-MT), em tramitação na Câmara.
Segundo o parlamentar, 1.792 municípios contam com a cobertura de apenas uma operadora de telefonia móvel. “Nessas situações, e considerando a existência de infraestrutura para atender a uma operadora, seria interessante que a rede implantada pudesse ser acessada pelo cidadão cliente de outra operadora”, disse Garcia.
A proposta permite que as prestadoras de serviço de telefonia móvel que ofertarem capacidade de conexão para as outras prestadoras possam cobrar dessas os custos associados à oferta.
Segundo o texto, os casos de conflito entre as empresas serão resolvidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O descumprimento das medidas previstas sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), que vão de advertência e multa à suspensão temporária dos serviços e caducidade da licença.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon
