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19/01/2016 - 17h31

Projeto regulamenta cobrança de taxas para ampliação do nível de potência de rádios e TV

Arquivo/Zeca Ribeiro
Takayama
Takayama: segurança jurídica às concessionárias

Tramita na Câmara proposta que institui sistemática para a cobrança de taxas e demais encargos financeiros que resultarem da ampliação do nível de potência de emissoras de TV e rádios FM.

O Projeto de Lei 3618/15, do deputado Takayama (PSC-PR), determina que os valores desses encargos deverão ser estabelecidos em lei ordinária e calculados com base na capacidade financeira efetiva do sistema de radiodifusão, bem como na população do município da outorga.

O texto também estabelece que o pagamento poderá ser parcelado em até 120 meses a partir da data da ampliação da potência. Além disso, permite à emissora ajustar o nível do sinal do seu transmissor imediatamente após o deferimento da solicitação de aumento da potência.

Situação atual
Takayama justifica a apresentação do projeto afirmando que “nas ocasiões de modificação de classe de potência os valores a serem custeados ao Ministério das Comunicações têm se apresentado de forma vultosa, com exigência de pagamento em única parcela”.

O parlamentar destaca ainda que esses valores têm sido fixados por meio de resoluções, de portarias e “até de meros pareceres”, o que estaria criando, na sua opinião, “vulnerabilidade à segurança jurídica das concessionárias”.

Segundo o deputado, a maioria as rádios apresenta problemas de fluxo de caixa, por conta do alto investimento em maquinário e em equipamentos eletrônicos. “É importante observar que o sistema de radiodifusão possui caráter local, sendo relevante que os valores a serem adimplidos sejam baseados no contingente populacional do município de outorga”, acrescentou.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição - Rosalva Nunes

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