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09/05/2017 - 19h31

Deputados defendem franquia ilimitada em banda larga fixa

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a temática veiculada ao PL 7.182/2007, do Senado Federal, que veda a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa
A comissão discutiu os problemas da banda larga com Anatel, operadoras e OAB

Deputados da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara querem a aprovação do Projeto de Lei 7182/17, do Senado, que proíbe o limite de franquia nos planos de internet em banda larga fixa. A polêmica sobre a limitação dos planos de internet começou no ano passado, quando as empresas anunciaram que implementariam mudanças.

A repercussão negativa da medida entre os consumidores forçou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a proibir as operadoras de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente, quando o consumidor usar toda a franquia contratada.

A agência ainda não se pronunciou definitivamente sobre a questão, mas colheu opiniões em seu site até o fim do mês passado. Foram 17 mil contribuições sobre o tema. Os dados serão consolidados e vão subsidiar a posição da Anatel.

O limite das franquias de internet foi debatido em audiência pública nesta terça-feira (9), na Comissão de Defesa do Consumidor. Autor do requerimento, o deputado Aureo (SD-RJ) criticou a demora da Anatel em tomar uma decisão sobre o assunto e defendeu a aprovação do projeto de lei.

"O consumidor deve entender que, quando se limita a internet, seu Netflix acaba. Eu tenho muitas dúvidas sobre o papel da Anatel, pela quantidade de multas que aplica e pelo que é revertido para o consumidor. Acho que a agência hoje faz um desserviço à população brasileira", disse Aureo.

O deputado Celso Russomano (PRB-SP), que também solicitou a audiência, igualmente reclamou do não cumprimento, pelas operadoras, da velocidade de banda larga contratada. "Eu compro 50 Mb/s na minha casa em São Paulo. Sabe quanto eu estava recebendo neste final de semana? Sete Mb/s. Então, [as operadoras] não são sérias. Para que possamos discutir, temos que confiar que as empresas vão cumprir o que estão falando", disse Russomano.

Punições alternativas
Em resposta aos deputados, a superintendente de Relações com os Consumidores da Anatel, Elisa Vieira Leonel, reconheceu que as multas, apesar de altas, não se revertem em satisfação aos consumidores. Ela informou que a agência estuda formas alternativas de punição às operadoras.

A dirigente defendeu, como alternativa, a realização de rankings entre as operadoras, que mostrem ao usuário “as empresas com mais problemas, tanto do ponto de vista da entrega da velocidade devida, como das questões referentes ao relacionamento com o consumidor em seus call centers e no atendimento individual”.

Segundo Elisa Leonel, a Anatel também estuda formas de compensação ao usuário. “Se a empresa começou a descumprir um indicador, que passe a compensar automaticamente o usuário por esse descumprimento", explicou.

Empresas
Diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Carlos Duprat comparou a cobrança do serviço de banda larga sem franquia à cobrança de água num condomínio onde não há hidrômetros individuais.

Ele ressaltou que hoje o País conta com 33 milhões de domicílios sem conexão à internet, e que as operadoras gostariam de oferecer opções de pacotes mais baratos para esse público. "É fundamental que o consumidor tenha opção de escolha entre pacotes de serviço. Hoje, quem não tem hidrômetro paga pelos outros, por quem usa mais. Um plano único não é justo", afirmou.

Cidadania
Integrante da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alfredo Rangel Ribeiro disse que o debate sobre o fim da franquia não é só direito do consumidor, mas exercício da cidadania. Ele destacou que serviços essenciais, como declaração do Imposto de Renda, consultas às informações públicas e até o ensino por cursos à distância exigem acesso à internet em alta velocidade.

Ribeiro disse que a OAB é favorável ao projeto de lei. Segundo ele, a limitação da franquia atenta contra a neutralidade da rede prevista no Marco Civil da Internet.

A Comissão de Defesa do Consumidor fará mais uma audiência pública sobre o fim do limite de franquia para banda larga fixa. O relator do projeto, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) prometeu apresentar seu parecer logo em seguida a esse debate.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Geórgia Moraes
Edição - Sandra Crespo

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Comentários

André de Jesus Sarmanho dos Santos Freire | 10/05/2017 - 11h16
Concordo com o Sr. Alfredo Rangel Ribeiro,da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):"a limitação da franquia atenta contra a neutralidade da rede prevista no Marco Civil da Internet.".Além de concordar com essa opinião, defendo o acesso à internet,rápida e sem franquia limitadora nenhuma,pois o País inclusive lançou um satélite com essa finalidade.É inegável que a internet se constitui hoje numa necessidade básica da população,uma vez que facilita toda espécie de acesso à informação,educação e comunicação gratuita,aproximando todos.
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