Conselho de Comunicação adia para abril votação do relatório de publicidade e propaganda
13/03/2017 - 19:11
A Comissão de Publicidade e Propaganda do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional adiou para o próximo mês a votação do relatório. Propaganda eleitoral, publicidade governamental e restrições publicitárias estão entre os temas da proposta.
O relatório da conselheira Liliana Nakonechnyj foi discutido nesta segunda-feira (13). O texto é contrário a alterações nos critérios que são levados em conta hoje pelos governos em suas políticas de propaganda, campanhas institucionais e a destinação das verbas publicitárias.
Nakonechnyj reconhece que grande parte das propostas hoje em tramitação no Congresso com o objetivo de alterar esses critérios buscam mais transparência na definição das políticas de propaganda dos governos, mas falhariam no seu entender ao ferir "princípios técnicos básicos" da publicidade, atingindo também princípios constitucionais como a eficiência e a proporcionalidade.
Veículos de pequeno porte
Motivada por um questionamento da conselheira Maria José Braga, Nakonechnyj criticou por exemplo as propostas que buscam uma destinação maior das verbas publicitárias governamentais que a verificada hoje para veículos de pequeno ou de médio porte, ou com alcance regional.
Para Nakonechnyj, propostas com esse teor ferem a Lei das Licitações (Lei 8.666/93) por "direcionar a contratação", além de reduzir a eficácia das políticas de comunicação. “Esses projetos no Congresso, se aprovados, levarão, na prática, a um grande aumento dos gastos com propaganda, sem ganhos no que se refere a atingir um público maior”, defende.
Por solicitação do conselheiro José Francisco de Araújo, foi concedido um pedido de vista ao relatório de Nakonechnyj, que deverá voltar a ser avaliado na próxima reunião, prevista para abril.
Critérios técnicos
O conselheiro Davi Emerich acredita que a função à qual o Conselho de Comunicação pode se dedicar neste momento é contribuir para a definição de uma política oficial de comunicação pública por parte do Estado brasileiro.
Ele lembra que os critérios técnicos previstos na legislação para esta área, que ele avalia como "bons", na prática não são seguidos pelos diferentes governos. “A tecnicidade à qual se refere o relatório não se verifica na prática. Nem sempre uma empresa que tem 10% da audiência, terá 10% na destinação das verbas publicitárias. Tem muita reclamação inclusive que vem dos próprios meios de comunicação”, acrescentou.
Emerich sugeriu a inclusão de uma emenda ao relatório de Nakonechnyj para que o Estado brasileiro defina "com clareza" uma política de comunicação pública que seja democrática, levando em consideração as destinações das verbas publicitárias inclusive para novas mídias, mídias regionais e mídias cidadãs.
A relatora reconheceu que muito do que é determinado pela legislação no que se refere à propaganda dos governos na prática não é seguido por agentes e gestores públicos. Ela entende que tal fato ocorre também devido à "falta de interesse da sociedade brasileira" em acompanhar como as verbas publicitárias são gastas.
Pedido de vista
Na reunião desta segunda-feira (13) também foi concedida vista ao relatório sobre projetos de lei relacionados à publicidade e à saúde.
Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado
