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14/12/2016 - 18h30

Votação do relatório da MP sobre concessões de radiodifusão é adiada

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência Pública para tomada de depoimento do advogado Ubiratan de Souza. Dep. Nilson Leitão (PSDB - MT)
O parecer de Nilson Leitão inclui as rádios comunitárias na extensão do prazo previsto pela MP

O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), apresentou, nesta quarta-feira (14), o seu relatório sobre a Medida Provisória 747/16, que anistia as entidades de radiodifusão que não tenham apresentado no prazo legal os pedidos de renovação da concessão ou permissão para funcionamento dos serviços. No entanto, devido a um pedido de vista coletiva na comissão, a votação e a discussão do parecer serão feitas após o recesso parlamentar.

Uma das principais mudanças acolhidas pelo relator diz respeito à inclusão das rádios comunitárias na MP. Representantes dessas emissoras já haviam participado de audiência pública na comissão mista de deputados e senadores, solicitando que as rádios comunitárias também fossem contempladas na medida.

A MP 747/16 determina que os interessados em renovar a concessão ou a permissão apresentem requerimento nos 12 meses anteriores ao término do prazo da outorga. Antes da MP, isso poderia ser feito entre seis e três meses anteriores ao término da outorga.

De acordo com a MP, caso expire a outorga sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço será mantido, mas em caráter precário, ou seja de forma transitória. Pela regra anterior, o pedido era considerado deferido se o órgão competente não se manifestasse no tempo hábil.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

Da Redação - SC
Com informações da Agência Senado

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