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06/12/2016 - 20h06

Relatório de medida provisória cria comitê para definir linha editorial da EBC

Comitê substituirá conselho curador e não terá poderes para destituir diretor-presidente da empresa pública

Gilmar Felix / Câmara dos Deputados
Reunião da Comissão Mista sobre a MP 744/16, que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
O senador Lasier Martins apresenta o relatório à comissão mista de deputados e senadores

O senador Lasier Martins (PDT-RS) apresentou nesta terça-feira (6) seu relatório na comissão mista que analisa a Medida  Provisória 744/16, sobre a estrutura administrativa da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O principal ponto do texto, que será votado na quinta-feira (8), é a criação do Comitê Editorial e de Programação, que vai substituir o Conselho Curador, órgão extinto pela MP que contava com representantes da sociedade civil e do governo.

Pelo relatório, o comitê vai absorver parte das obrigações do conselho, como a definição da linha editorial da EBC. A principal diferença entre as duas instâncias é que a nova não terá nenhuma função administrativa no organograma da empresa, como o poder de destituir o diretor-presidente, prerrogativa que estava à disposição do conselho curador.

O senador disse que durante a discussão da MP ficou claro que havia pontos de conflito entre os conselhos curador e de administração da empresa. Mas ele evitou ratificar a extinção da instância da sociedade sem propor nenhum outro órgão para substituí-la na função de definição de conteúdo. “Isso colocaria em risco a própria consolidação da EBC”, avaliou Martins.

Papel
O relator propôs uma redação que delimita o papel do comitê a questões editoriais e de programação. As decisões do colegiado deverão ser seguidas pela diretoria-executiva. Em caso de descumprimento, o comitê poderá acionar a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, que intercederá junto à direção da EBC. “É uma maneira de nós fazermos respeitar as decisões do comitê”, disse.

Para evitar o uso político das emissoras da EBC, o parecer deixa claro que a programação não adotará nenhuma “forma de proselitismo”. “Tivemos muito cuidado em propor essa redação, para que não haja nem a EBC do governo anterior, nem a EBC do governo atual”, disse o relator.

Funcionamento
O Comitê Editorial e de Programação terá 11 membros, todos designados pelo presidente da República a partir de lista tríplice indicada por entidades da sociedade civil. Não haverá representantes do governo. Os nomes terão que vir da área de comunicação e possuir conduta ilibada. “Vamos levar gente que é do ramo”, disse Martins.

Haverá ainda um representante de cursos de comunicação social, da própria EBC, de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, do setor audiovisual independente, de cursos superiores de Educação, entre outros. Decreto presidencial regulamentará a indicação pelas entidades.

O mandato dos integrantes será de dois anos, sem possibilidade de recondução. Os indicados não poderão ter filiação partidária, vínculo ou parentesco com membro da diretoria-executiva.

Diretoria
Em relação aos demais pontos, o relator optou por manter o texto do governo, com algumas alterações. Assim, os seis membros da diretoria da empresa serão de livre nomeação do presidente da República, que poderá demiti-los a qualquer momento, para um período de quatro anos, sem recondução. Apenas o diretor-presidente terá que passar por sabatina no Senado.

Antes da MP, o diretor-presidente tinha mandato fixo de quatro anos e só poderia ser destituído pelo conselho curador.

A MP 744 altera a Lei 11.652/08, que define os princípios da radiodifusão pública e criou a EBC, gestora dos canais TV Brasil, TV Brasil Internacional, da Agência Brasil, da Radioagência Nacional e das Rádios EBC. Para este ano, o orçamento autorizado da rede foi de R$ 686,5 milhões. 

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Rosalva Nunes

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