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11/11/2016 - 18h23

Comissão aprova reserva de espaço no sistema digital para TVs Câmara, Senado e Justiça

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na quarta-feira (9), proposta que permite à União requerer a inclusão, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital, de ao menos um canal de seis mega-hertz em cada município para transmissão simultânea, na modalidade de multiprogramação, das programações das TVs Câmara, Senado e Justiça.

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a pertinência de se estabelecer legislação que autorize a Anatel desmembrar regiões das concessões e convertê-las em autorização. Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
Jorge Tadeu Mudalen reduziu os canais beneficiados pela proposta:

O texto aprovado é o substitutivo, com complementação de voto do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), ao Projeto de Lei 2730/15, da deputada Luciana Santos (PCdoB-PE). A proposta original reserva um canal digital de seis mega-hertz em cada município para transmissão simultânea, na modalidade de multiprogramação, das TVs Câmara, Senado, Justiça, Escola, Canal de Cidadania e Canal de Radiodifusão Pública.

Hoje esses canais são obrigatoriamente transmitidos apenas na TV por assinatura, mas, segundo Luciana Santos, a migração para o sistema digital permite, tecnicamente, que sejam transmitidos também pela TV aberta.

Limitação técnica
O relator preferiu deixar à União a opção de requerer, em vez de tornar obrigatória, a inclusão dos canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital. Além disso, o substitutivo não prevê a reserva de espaço para o Canal de Cidadania, o Canal de Radiodifusão Pública e a TV Escola. Segundo Mudalen, o recurso da multiprogramação possui limitações tecnológicas.

“O Ministério das Comunicações entende ser razoável adotar um limite de cinco conteúdos distintos compartilhando um único canal de seis mega-hertz”, justificou.

Mudalen também afirmou que vários municípios do País já têm canais distintos para as TVs Câmara, Senado e Justiça, sem necessidade de emprego de multiprogramação e que muitos outros municípios comportam essa possibilidade, mesmo que ainda não tenha sido efetivamente implementada. Por isso, ele incluiu no texto dispositivo prevendo que, caso haja disponibilidade de canais e seja de interesse das entidades envolvidas, poderão ser reservados até três canais de seis mega-hertz para veiculação independente dos conteúdos dos três canais.

Ãlém disso, o relator retirou do texto a destinação de parte dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para o financiamento das atividades de expansão para a televisão aberta das TVs Câmara, Senado e Justiça. O relator ressaltou que a Lei 5.070/66 vincula a existência do Fistel ao provimento de “recursos para cobrir despesas feitas pelo governo federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução”.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

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Comentários

Rosângela Barbosa Gomes | 12/11/2016 - 00h03
Será muito ter as tvs Câmara Senado e Justiça na programação da tv aberta. Ótima ideia! Enfim a tv aberta terá uma programação que vale a pena assistir! Assim a população poderá ter mais conhecimento e poderá vir a interessar-se pelo que realmente é interessante para sua cidadania. Parabéns!