Projeto prevê incentivo para produtores regionais de conteúdo audiovisual
09/09/2016 - 15:52
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1792/15, do deputado licenciado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que reduz a zero a alíquota de Imposto de Importação incidente na aquisição de equipamentos destinados a produzir conteúdos audiovisuais para canais de TV por assinatura de abrangência estadual.
Segundo a proposta, a alíquota zero valerá para a aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos adquiridos por Produtoras Brasileiras de Abrangência Estadual e por Programadoras Brasileiras de Abrangência Estadual, desde que destinados exclusivamente ao cumprimento da atividade final da empresa beneficiária e quando a importação for realizada diretamente pela beneficiária.
O texto altera a Lei 12.485/11, que trata do serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura e serviços semelhantes em outros meios tecnológicos).
O projeto traz as definições legais de “Produtora Brasileira de Abrangência Estadual” e “Programadora Brasileira de Abrangência Estadual”, delimitando restrições societárias para garantir que tais empresas não tenham abrangência nacional e não sejam coligadas ou subsidiárias de grandes redes nacionais de televisão.
Desigualdades
O autor da proposta destaca que ocorre “um vigoroso crescimento” do número de assinantes do serviço e que a indústria brasileira de audiovisual vem experimentando um período de notável desenvolvimento nos últimos anos. Porém, segundo ele, esse progresso tem se concentrado basicamente no Centro-Sul do País, para onde são destinados praticamente todos os investimentos aportados no segmento.
"Essa situação de desigualdade deixa as demais regiões brasileiras à margem dos benefícios proporcionados pelo crescimento do setor, gerando reflexos sobre o desenvolvimento econômico e cultural dessas localidades”, afirma..
Para ele, a proposta, ao estimular a criação de novas emissoras de caráter local, instituirá um importante instrumento de redução das desigualdades regionais e de democratização das comunicações no País.
“Como parcela considerável dos custos das produtoras e programadoras de TV por assinatura corresponde à aquisição e manutenção dos equipamentos necessários à execução das suas atividades finalísticas, a medida proposta contribuirá decisivamente para alavancar a expansão da indústria de audiovisual nas localidades em que esse mercado ainda se encontra incipiente", avalia.
Renúncia fiscal
A proposta também estabelece que o Poder Executivo fará constar a estimativa de renúncia fiscal decorrente dessas isenções no demonstrativo regionalizado, anexo ao projeto de lei orçamentária, e de seu efeito sobre as receitas e despesas.
Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Lara Hage
Edição - Rosalva Nues