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08/11/2016 - 18h35

CCJ adia votação de projeto que transforma concessões de telefonia fixa em autorizações

Se a mudança virar lei, empresas não terão mais obrigações de universalização, como instalar orelhões. Em troca, terão de fazer investimentos em redes de banda larga

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação da proposta (PL 3453/15) que transforma concessões de telefonia fixa em autorizações. O projeto tem o apoio do governo e foi discutido nesta terça-feira (8) pelo colegiado, mas não chegou a ser votado por causa do início da Ordem do Dia do Plenário.

A CCJ tem reunião marcada para esta quarta (9), às 10 horas, porém uma sessão do Congresso programada para amanhã pela manhã pode novamente impedir a votação. PT, PCdoB, Rede e Psol são contrários à proposta e hoje conseguiram obstruir a reunião da comissão, a fim de que não houvesse tempo hábil para a deliberação da matéria.

O autor do projeto, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), destaca que, na CCJ, apenas a constitucionalidade será analisada e que não há argumentos nesse sentido para impedir a aprovação do texto. “A proposta pode trazer R$ 34 bilhões para o setor, ajudando a aumentar o PIB, gerar empregos e recuperar a economia”, defendeu.

Já para o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), a mudança de concessão para autorização significa uma privatização sem contrapartida na prestação de um serviço público essencial. “É possível alterar a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), mas não dessa maneira. Seria preciso ter metas e levar o acesso à internet de qualidade como direito a todos os brasileiros”, disse.

A proposta em análise permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) transforme as atuais concessões de telefonia fixa em autorizações – espécie de licença mais flexível, que não traz obrigações de universalização, como instalar orelhões. Em troca, as operadoras teriam compromissos de investimento, sobretudo em redes de banda larga.

Se passar pela CCJ, a matéria poderá seguir direto para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcelo Oliveira

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