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25/10/2016 - 16h51

Debatedores divergem sobre mudança de concessão para autorização na telefonia

Concessionárias de telefonia e governo são favoráveis à mudança nas regras da telefonia, em discussão pelos deputados. Já representantes da sociedade civil e movimento de democratização do acesso à internet preocupam-se com a "liberalidade" da proposta que flexibiliza as obrigações do setor

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o PL 3453/2015, que altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização
Proposta que altera as regras para a telefonia está em debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados

Mais uma vez, debatedores divergiram sobre a  proposta que muda o regime das atuais concessões de telefonia fixa para autorizações – espécie de licença mais flexível, que não tem, por exemplo, obrigações de universalização, como de instalar orelhões. Em troca, as operadoras terão compromissos de investimento, sobretudo em redes de banda larga.

A proposta tem gerado divergências nas comissões onde foi discutida na Câmara dos Deputados. Agora ela está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para discussão de sua adequação à legislação brasileira. A proposta já foi aprovada nas comissões Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o PL 3453/2015, que altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização. Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
Daniel Vilela, autor do projeto: Estado não perderá o poder de regular a telefonia

Audiência pública, nesta terça-feira (25), mostrou novamente discordâncias sobre a efetividade da proposta entre os interessados na questão: de um lado, telefônicas e governo, que são favoráveis; de outro, representantes da sociedade civil e movimento de democratização do acesso à internet, que estão preocupados com a “liberalidade” da proposta.

Regulação
Está em discussão o Projeto de Lei 3453/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Para o parlamentar, o Estado brasileiro não perderá o poder de regular.

Segundo ele, quando for feita a passagem de concessão para autorização, que não é obrigatória, isso será feito da forma como for regulado pelo governo, por meio das agências reguladoras, e com a participação do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público.

"Do que trata o projeto? De [mudar] um modelo que passou, e precisamos aproveitar esse modelo atual e passar a investir na qualidade", disse Daniel Vilela.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que propôs o debate na CCJ, destacou que não acredita ser papel do Estado substituir o setor privado, mas buscar pela regulação para suprir as deficiências do mercado. "Me preocupa debater um patrimônio público, por exemplo, dessa infraestrutura toda, sem que haja uma regulação mais efetiva", disse o deputado carioca.

Empresas beneficiadas
Para representantes da sociedade civil, principalmente envolvidos na campanha Banda Larga é um Direito de Todos, a proposta faz alterações profundas no modelo de telecomunicações brasileiro, beneficiando as empresas prestadoras de serviços.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária. Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ)
Chico Alencar não acredita ser papel do Estado substituir o setor privado, mas buscar pela regulação para suprir as deficiências do mercado

"Mudar significa não ter acesso à internet garantido para toda a população, nem modicidade ou continuidade do serviço, que é essencial e estratégico, como definido na Constituição", defendeu Renata Mielli, coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.

Já as empresas acreditam que este é o momento para fazer a alteração. A telefonia fixa deixou de ser o foco dos serviços de telecomunicações, e as empresa precisam ser mais ágeis e flexíveis para competir nesse modelo.

De fixo para banda larga
"O modelo não gera prejuízo, é apenas uma antecipação do fim da concessão [que aconteceria em 2025], e os recursos poderiam ser utilizados na banda larga com prioridade real da sociedade", disse Eduardo Levy, presidente do Sinditelebrasil, sindicato que, geralmente, representa as empresas de telecomunicações nos debates da Câmara.

Os dados do sindicato mostram que hoje 48% da receita das operadoras vêm do serviço de dados, enquanto, no começo do período de concessão, após a privatização do setor, em 1998, 54% vinham do serviço de voz por telefonia fixa.

Para refletir essa mudança, a mudança do modelo levaria ao fim das obrigações de universalização, como instalar orelhões. Em troca, as operadoras deverão ter compromissos de investimento, sobretudo em redes de banda larga.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Newton Araújo

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