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07/07/2016 - 09h33

Comissão debate prestação de serviço de telefonia fixa por autorização

De acordo com a proposta, a autorização será feita pela Anatel, terá prazo determinado e só será possível após comprovação do cumprimento das metas de universalização e da competição efetiva entre empresas do setor

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove audiência púbica, nesta quinta-feira (7), para discutir o Projeto de Lei 3453/15, que autoriza a prestação do serviço de telefonia fixa por autorização, espécie de contrato mais flexível que a concessão. A proposta está na comissão para ser analisada, mas ainda não tem relator.

O debate foi sugerido pelo presidente da comissão, deputado Laércio Oliveira (SD-SE). “Dada a enorme complexidade e importância econômica do assunto tratado na matéria, que permite a alteração da modalidade de regime jurídico de exploração de serviços de um setor que movimenta dezenas de bilhões de reais e que envolve interesses os mais diversos e complexos possíveis no campo econômico, envolvendo inclusive interesses do próprio governo, bem como tendo em vista seus efeitos em toda a cadeia de atividade econômica, dada a importância essencial das telecomunicações na economia contemporânea, vê-se como necessária a realização de audiência pública neste colegiado para uma melhor análise de seu mérito”, justificou Oliveira.

Projeto
O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), determina que as operadoras passam a receber do Estado, por meio de autorização, o aval para prestar o serviço, por prazo determinado e com o compromisso de universalização e de continuidade. Esse regime pressupõe pouca interferência estatal e liberdade para fixação de tarifas. Atualmente, a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) não prevê essa alteração.

De acordo com o texto, a alteração de concessão para autorização deve ser feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A mudança para autorização só será possível se for comprovado o cumprimento das metas de universalização e a competição efetiva entre empresas do setor.

Convidados
Foram convidados para discutir a matéria com os parlamentares:
- o diretor da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Marcos Ferrari;
- o Secretário de Comunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, André Müller Borges;
- o secretário de Fiscalização de Infraestrutura em Aviação Civil e Comunicações do Tribunal de Contas da União (TCU), - Marcelo Barros da Cunha;
- o chefe da assessoria Técnica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais;
- o pesquisador de Telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta;
- a supervisora Institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Sonia Cristina Carvalho Ricardo Amaro;
- o diretor Regulatório do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTeleBrasil), Alexander Castro; e
- o presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Erich Rodrigues.

A audiência pública será realizada às 14h30, no plenário 5.

Íntegra da proposta:

Da Redação - MB

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