Comissão rejeita proibição de publicidade infantil na TV
Apesar de entender a preocupação do autor, a relatora ressaltou a importância da publicidade na geração de emprego e renda e no estímulo à competição econômica
20/10/2015 - 16:51
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou proposta que proíbe a veiculação pela televisão aberta e por assinatura de publicidade destinada ao público infantil entre as 7 e as 22 horas. A medida está prevista no Projeto de Lei 702/11, do deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
O objetivo do autor da matéria é inibir a exploração da “credulidade infantil” pelas agências de publicidade. A relatora na comissão, deputada Keiko Ota (PSB-SP), porém, recomendou a rejeição da matéria.
Apesar de entender a preocupação de Matos com o consumismo infantil, Keiko Ota ressaltou a importância da publicidade na geração de emprego e renda no Brasil, além de ser estímulo à competição econômica.
Citando um estudo da GO Associados, de 2014, a parlamentar lembrou que os impactos diretos e indiretos do comércio de produtos infantis licenciados permitem a injeção de mais de R$ 50 bilhões na economia nacional, respondendo por 1,17 milhão de empregos, mais de R$ 10 bilhões em salários e quase R$ 3 bilhões em tributos arrecadados.
Keiko Ota afirmou, por outro lado, que a publicidade no Brasil é autorregulada pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e mencionou ainda o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumentos de proteção da criança em relação à publicidade.
“No caso de um arcabouço baseado na autorregulamentação, o consumidor desempenha um papel fundamental, ao apontar eventuais abusos na publicidade. Não há punição maior do que a crítica pública, ainda mais com a importância das redes sociais”, observou a relatora.
Ainda na opinião de Ota, o acompanhamento dos pais não pode ser substituído pelo Estado. “A adoção de iniciativas como essa pode ser vista como uma tentativa de tutelar a família brasileira, algo com que não concordamos.”
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Adriana Resende
