Comissão permite nova autorização de uso de radiofrequência com tecnologia analógica

29/05/2015 - 11:10  

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 20, a suspensão de partes de duas resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que proíbem a renovação das autorizações de uso nas radiofrequências entre 148 MHz e 174 MHz de sistemas com tecnologia analógica.

A suspensão das medidas está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1419/13, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).

O relator entendeu que a Anatel extrapolou seu poder regulamentar.

Serviços
A faixa especificada é mantida para a prestação de serviços de telefonia fixa, telefonia rural e rádio-táxi e ainda na segurança pública, entre outros. De acordo com as resoluções 523/08 e 568/11, as empresas que utilizavam rádios analógicos VHF deveriam migrar até o final de 2012 para o sistema digital ou para outras faixas de frequência.

Na avaliação de Ronaldo Nogueira, no entanto, a determinação fere a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) e o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (Resolução 259/01, da Anatel), no que diz respeito ao interesse público. A agência, disse o relator, não poderia impedir a renovação das autorizações apenas com base na tecnologia de uso.

“Como a faixa de 148 MHz a 174 MHz é utilizada para a prestação de vários serviços, a Anatel não pode promover uma modificação radical sem discriminar os fundamentos técnicos”, justificou. “Trata-se de medida ilegal e que transcende a competência normativa da agência.”

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira