Entidades recolhem assinaturas para projeto de lei de mídia democrática
Proposta prevê uma série de normas para acabar com a concentração de mídia, como a destinação de 33% do espaço de rádio e TV para canais públicos e comunitários.
23/10/2014 - 13:44
Na Semana Nacional de Luta pela Democratização das Comunicações, entidades da sociedade civil tentam recolher assinaturas para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular para regulamentar as comunicações no Brasil. Chamada de Projeto de Lei de Mídia Democrática, a proposta tem o objetivo de regulamentar os artigos da Constituição que tratam da comunicação. Passados mais de 25 anos da entrada em vigor do texto constitucional, esses artigos permanecem sem regulamentação.
Entre esses pontos que precisam de normas, está a proibição de que políticos com mandato tenham concessões de rádio e TV; a proibição de monopólios e oligopólios na mídia; e a obrigatoriedade de um percentual mínimo de programas regionais em rádios e televisões. Tudo isso já está na Constituição, mas a falta de regulamentação deixa brechas para que a lei não seja aplicada.
O secretário-executivo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Pedro Rafael Vilela, explica que ainda é muito comum o controle de veículos de rádio e TV por políticos com mandato e isso causa sérios danos à democracia. Segundo ele, muitas vezes os parlamentares que legislam sobre a comunicação são beneficiados por essas leis. Ele cita ainda a concentração dos veículos de mídia nas mãos de poucos grupos, o que impede a diversidade de vozes na comunicação.
Vilela ressalta que apenas um artigo da Constituição referente às comunicações foi regulamentado – o que diz respeito à publicidade de bebidas alcoólicas, de tabaco e de outros produtos vegetais. “Fora isso, os comandos principais que tratam da comunicação não foram objeto de regulação ainda. Por isso que a gente fala em marco regulatório da comunicação, porque a gente quer uma lei ou um conjunto de leis que deem conta dessa quantidade de temas a serem enfrentados.”
Direito
O secretário-executivo do FNDC afirma que a sociedade, de uma forma geral, não tem conhecimento dos seus direitos relativos às comunicações. “As pessoas têm muita noção de que saúde é um direito, de que educação é um direito, mas as pessoas ainda têm pouca noção de que comunicação é um direito”, aponta. “As pessoas têm direito a uma programação de qualidade, a ter prioridade na cultura, na educação e na informação nos programas de rádio e televisão. Precisam existir políticas públicas para garantir isso.”
Segundo Pedro Rafael Vilela, já tramitam mais de 500 projetos no Congresso sobre comunicações, mas eles pouco avançam. Para ele, um projeto de lei de iniciativa popular pode ter mais força no Congresso.
Pressão
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação, também enfatiza a resistência que a regulamentação das comunicações tem entre os políticos e entre os empresários do setor. “Eles não querem nenhuma fiscalização, nenhum controle, nenhuma participação da sociedade civil na política de comunicação”, ressalta. “E esse serviço [de rádio e TV] é um serviço público; é um bem da sociedade que é concedido pelo governo, em nome da sociedade.”
Segunda Erundina, a mídia tem taxado qualquer tentativa de regulação de atentado à liberdade de expressão. “Isso não é verdade.” A deputada observa ainda que nenhum dos candidatos com chance de ganhar as eleições presidenciais quis discutir a regulamentação das comunicações. “Eles têm medo de serem perseguidos ou discriminados pela mídia.”
Para a parlamentar, apenas com a pressão da sociedade civil uma lei de mídia democrática poderá ser aprovada. “É preciso que a sociedade civil se aproprie dessa causa, pressione o Congresso e o governo, sobretudo no início de uma nova gestão, numa nova legislatura.”
Assinaturas
O projeto de lei de mídia democrática já tem mais de 100 mil assinaturas coletadas. É necessário 1 milhão e 300 mil assinaturas de eleitores para que o projeto possa ser analisado pela Câmara dos Deputados.
Só valem assinaturas físicas, já que a Constituição ainda não permite que assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular sejam coletadas pela internet. Quem quiser saber como assinar o projeto deve acessar o site paraexpressaraliberdade.org.br.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Daniella Cronemberger
