Ciência e Tecnologia aprova proibição de pirataria em TV digital

26/12/2013 - 10:20  

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define medidas para proteger os direitos autorais nas transmissões em TV digital e impedir a pirataria, e para tornar a programação acessível a pessoas com deficiência.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado José Rocha (PT-BA), ao Projeto de Lei 6915/06. Rocha alterou bastante o texto original, do deputado Eduardo Sciarra (PSD-RO), que definia diretrizes para a introdução e operação da televisão digital no Brasil. A ideia do autor era atualizar o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), que regula a radiodifusão no Brasil, para incorporar a nova tecnologia.

O substitutivo determina a adoção de tecnologia para que pessoas com deficiência tenham maior acesso aos programas transmitidos. Os terminais de acesso à TV digital que ficam nas casas das pessoas, em empresas e outros locais deverão conter canal suplementar de áudio para narração de cenas e imagens, em benefício das pessoas cegas. Também deverão ter decodificador para sintetizar legendas e a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), para beneficiar os surdos; e tecnologia contra cópia ilícita de programas.

José Rocha explica que os terminais deverão permitir apenas a gravação de uma cópia em alta definição do filme, seriado, ou outro programa, desde que essa cópia seja para uso doméstico. "Não será permitido mais de uma cópia em alta definição, e sim cópias em definição standard. As cópias de definição standard podem ser feitas sem número definido. Portanto, isso preserva o conteúdo das empresas que fazem a peça cultural e impede que essa peça seja comercializada clandestinamente, fora da conformidade com a lei."

Se o programa ou conteúdo já estiver em domínio público, as cópias poderão ser reproduzidas sem restrição, desde que não ofendam o direito autoral.

Ainda de acordo com a proposta, os terminais de TV digital também deverão ter recursos de multiprogramação, que permitem que várias emissoras compartilhem o mesmo canal, e recursos de interatividade com o telespectador.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania.

Reportagem - Renata Tôrres
Edição – Daniella Cronemberger