Ministro quer armazenamento de dados de internautas em território nacional

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu, nesta quarta-feira (14), a inclusão de dispositivo no marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01) para garantir que os dados dos usuários sejam armazenados em território nacional, ainda que continuem sendo também guardados nos Estados Unidos. Ele participou de audiência pública sobre as denúncias de espionagem de cidadãos brasileiros pelo governo norte-americano, promovida pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; de Fiscalização Financeira e Controle; de Legislação Participativa; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Paulo Bernardo: espionagem norte-americana viola direitos relativos ao sigilo das comunicações.

Bernardo explicou que, como as principais empresas de internet são dos EUA, lá também se localizam os grandes data centers, que armazenam dados do usuário. “As empresas americanas submetem-se à legislação daquele país, inclusive se estiverem atuando aqui”, ressaltou. Ele destacou que os usuários aceitam os “termos de uso” dos serviços de internet, extensos e de difícil compreensão, em que dão autorização para o uso de seus dados. Segundo o ministro, o marco civil vai assegurar maior transparência na política de privacidade das empresas.

O ministro afirmou que, com o monitoramento de e-mails de indivíduos brasileiros pelo governo norte-americano, estão sendo violados direitos fundamentais relativos à inviolabilidade do sigilo das comunicações, da intimidade e da vida privada. “Se isso não é espionagem, é bisbilhiotice”, disse. “De acordo com a Constituição, é crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial”, completou. Conforme o ministro, o marco civil traz normas para assegurar esses direitos constitucionais também na internet. “O e-mail deve ser equiparado a uma carta”, destacou.

Apoio dos presidentes
O presidente da Comissão de Relações Exteriores, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), considerou a aprovação do marco civil fundamental para garantir que empresas de internet se submetam à legislação nacional. Segundo ele, as denúncias da imprensa são de que empresas como Google, Facebook e Microsoft cooperam com o esquema de espionagem do governo norte-americano.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), também defendeu a aprovação da proposta. “O marco regulatório deve ter sanção para empresas de internet que burlam a confiança do consumidor brasileiro”, sustentou. O deputado Newton Lima (PT-SP), um dos que solicitaram o debate, defendeu a imediata inclusão da matéria na pauta do Plenário.

Neutralidade de rede

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

José Carlos Araújo (C) defendeu sanções a empresas de internet que burlam a confiança do usuário.

Em relação à polêmica questão da neutralidade de rede, que vem impedindo o acordo em torno do marco civil, Paulo Bernardo disse que o artigo deve ser redigido de forma a não impedir os modelos de negócio das empresas. O substitutivo atual prevê que as operadoras tratem de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviços, terminal ou aplicativo. Empresas de telecomunicações têm defendido que a palavra “serviços” seja excluída do dispositivo, a fim de não restringir os modelos de negócios das companhias. Elas querem oferecer serviços diferentes (como só e-mail, apenas acesso a redes sociais, entre outros) para o usuário, de acordo com o pacote ofertado, mas o relator é contrário à mudança do texto.

Ações do governo
Bernardo informou que o Executivo fez contatos com o governo americano na tentativa de mudar a chamada governança da internet. Conforme o ministro, o Planalto defende uma descentralização maior dessa governança, com participação mais ampla de vários países. Segundo ele, a gestão dos números de protocolo de internet (IP) e nomes de domínio é realizada hoje pela Icann, empresa privada sediada na Califórnia, vinculada ao Departamento de Comércio dos Estados Unidos. “Os governos participam da ICANN apenas a título consultivo”, salientou.

De acordo com o ministro, o governo federal também quer promover o aperfeiçoamento de regras multilaterais sobre segurança das telecomunicações. “Levaremos a questão para foros internacionais, como instâncias da Organização das Nações Unidas (ONU)”, disse. “Esse problema é mundial, até o Parlamento de Bruxelas [instituição legislativa da União Europeia] foi monitorado, segundo a imprensa”, completou.

O deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que também solicitou audiência, afirmou perceber “uma sensação de impotência do governo brasileiro” em relação às denúncias. Por sua vez, o deputado Ivan Valente (Psol-RJ) considerou a reação brasileira “tímida”.