Marco civil da internet retorna à pauta do Plenário nesta semana

27/11/2012 - 08:34  

O projeto de lei que cria o marco civil da internet (PL 2126/11) retorna à pauta do Plenário nesta semana. A votação da proposta foi adiada várias vezes, por causa do impasse em torno de dois pontos do texto do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ): o conceito de neutralidade da rede e a proibição de os provedores de conexão registrarem dados de acesso dos usuários.

De acordo com o relator, a neutralidade deve existir para evitar privilégios no tráfego de dados para empresas ligadas aos provedores. Já a proibição de registros evitaria a venda de preferências de navegação dos internautas a empresas de marketing direcionado.

Entretanto, as empresas de conexão argumentam que a neutralidade impediria a venda de velocidades diferentes, que demandam maior tráfego de dados. Molon busca apoio dos líderes partidários para votar o texto em Plenário.

Capital na aviação
Outra matéria que retorna à pauta, dessa vez com regime de urgência, é o Projeto de Lei 6716/09, do Senado, que aumenta de 20% para 49% o limite de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas nacionais.

O texto prevê que, se houver reciprocidade em acordo assinado pelo Brasil com outro país, esse limite poderá ser maior. Em qualquer caso, a transferência de ações com direito a voto para estrangeiros dependerá de aprovação da autoridade de aviação civil.

Exploração sexual
Também pode ser votado o Projeto de Lei 5658/09, do Senado, que amplia a tipificação do crime de exploração sexual de criança ou adolescente e torna hediondos outros crimes relacionados à pedofilia.

A matéria conta com substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O texto considera exploração sexual o aliciamento, agenciamento, atração ou indução da criança a essa atividade. A pena de reclusão é aumentada de 4 a 10 anos para 5 a 12 anos. A redação ainda pode ser mudada para viabilizar um acordo.

Extinção de multa
Para ser votado em turno único, o Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, depende da aprovação do regime de urgência. O projeto extingue, a partir de 1º de junho de 2013, a multa rescisória de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa.

Essa contribuição foi criada em 2001 para arrecadar recursos extras, que foram usados para o fundo corrigir monetariamente as contas individuais em relação às perdas causadas pelos planos econômicos Verão e Collor I.

Crédito extraordinário
Na sessão ordinária de hoje (27), marcada para as 16 horas, está prevista a votação da Medida Provisória 583/12, que abre um crédito de R$ 676 milhões, no orçamento em vigor, para os municípios brasileiros que sofrem com a escassez de chuva, principalmente na região do semiárido do Nordeste.

Antes, às 15 horas, os líderes partidários deverão se reunir para discutir a pauta de votações.

Outros projetos
Confira outros projetos de lei que podem ir a voto nesta semana:

• PL 6578/09, do Senado, que define os meios de obtenção de prova contra organizações criminosas e a investigação de suas ações;
• PL 1058/03, da Comissão de Legislação Participativa, que define, para o agente ou viajante comercial, a Vara do Trabalho da localidade de seu domicílio como a competente para julgar causas em que ele tenha parte;
• PL 3379/04, da Comissão de Legislação Participativa, que assegura o fornecimento de histórico e declaração escolar para facilitar a retomada dos estudos por parte daqueles que abandonaram a escola;
• PL 4367/12, do Executivo, que cria 789 cargos de defensor público federal;
• PL 4470/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que proíbe a transferência de recursos do fundo partidário e o acesso ao horário eleitoral no caso de mudança de partido; e
• PL 4148/08, do deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), que disciplina as informações que devem constar nas embalagens para informar sobre a presença de ingredientes transgênicos nos alimentos. Na prática, o projeto revoga o Decreto 4.680/03, que já regulamenta o assunto.

Da Reportagem/DC