Ciência, tecnologia e Comunicações

Especialistas cobram do governo expansão dos serviços públicos de telecomunicações

05/11/2012 - 16:51  

Divulgação/Governo do Espírito Santo
Comunicação - Telefonia - Pessoa discando - Telefone fixo
Atualmente, só a telefonia fixa - único serviço prestado em regime público - pode receber recursos do Fust.

Quatorze anos após a privatização das telecomunicações, especialistas avaliam que o governo e a sociedade civil precisam discutir o que deve ser considerado serviço público de telecomunicações, antes que o tema se transforme em verdadeira bomba-relógio para o setor no futuro. Em 2025, vencem as atuais concessões de telefonia fixa, hoje o único serviço de telecomunicações prestado em regime público no Brasil.

Um serviço prestado em regime público é aquele sujeito ao controle do Estado sobre as tarifas e a metas de universalização. Ou seja, é um serviço que deve ser oferecido mesmo em áreas remotas e não interessantes comercialmente. A importância da telefonia fixa, porém, vem diminuindo à medida que avançam a comunicação via celular e internet. Nesse cenário, pesquisadores temem que o serviço público nas telecomunicações esteja desaparecendo.

O diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (SindiTelebrasil), Eduardo Levy, reitera que o interesse da população pelo telefone fixo está em queda. “Apesar de ter dobrado a quantidade de telefones fixos desde a privatização, o número está estabilizado, diferentemente dos demais serviços, que têm um crescimento explosivo. Cada vez mais, a sociedade quer ter consigo um bem que ela carregue e possa utilizá-lo em mobilidade", afirma.

O professor da Universidade de Brasília (UnB) Murilo Ramos destaca que esse panorama demanda novas políticas públicas para o setor de telecomunicações. "O que será do regime público com o iminente fim da telefonia fixa? É preciso estabelecer um novo serviço, que permita a convergência entre o celular e o acesso à banda larga, com metas bem definidas”, opina.

Fust
Atualmente, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) só pode ser usado para ampliar o acesso da população a serviços prestados em regime público – ou seja, hoje, só pode ser aplicado na expansão da telefonia fixa. Na Câmara, tramitam pelo 30 propostas para modificar a destinação do fundo.

A principal delas é o Projeto de Lei 1481/07, do Senado, que permite que os recursos do Fust também sejam utilizados para propagar o acesso a serviços prestados em regime privado, como a banda larga e a telefonia celular. O texto, já aprovado em comissão especial, aguarda votação no Plenário da Câmara desde 2008.

O Ministério das Comunicações manifesta apoio à proposta, conforme explica a diretora do Departamento de Serviços e Universalização de Telecomunicações, Miriam Wimmer. “Temos acompanhado esse projeto com bastante interesse e, do ponto de vista do ministério, acreditamos que, de fato, o fundo não tem sido usado para ampliar as telecomunicações no País."

Até hoje, menos de 1% do Fust foi utilizado. Os recursos do fundo vêm sendo contigenciados pelo governo federal para a obtenção de superavit primário da União. O presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), acredita que há falta de vontade política do Executivo para que as verbas sejam aplicadas na expansão das telecomunicações. “O governo tem maioria expressiva tanto na Câmara como no Senado, então já poderia há muito ter encaminhado uma aprovação de alteração legal que permitisse o uso do Fust [nos serviços prestados em regime privado]", afirma.

Controvérsia
Para as entidades da sociedade civil que integram a campanha "Banda Larga é um Direito Seu", no entanto, a mudança na Lei do Fust não é a melhor solução. De acordo com o movimento, o PL 1481/07 amplia muito as possibilidades de utilização dos recursos, admitindo que sejam usados não apenas para ampliar o acesso à banda larga, como para outros serviços de telecomunicações. Assim, argumentam, não haverá garantia de que a banda larga não será preterida na distribuição das verbas.

Em vez de alterar a Lei do Fust, as entidades propõem que o governo edite um decreto que transforme a banda larga em serviço prestado em regime público. A posição é defendida, por exemplo, pelo vice-presidente do Instituto Telecom de pesquisa, Marcello Miranda, que integra o conselho consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). "Como é um serviço essencial, a banda larga não pode estar apenas nas mãos do mercado”, ressalta. “Regime público não tem nada a ver com estatização; no regime público, existem metas claras de universalização, qualidade, tarifas", esclarece.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 1481/2007

Íntegra da proposta