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Mais de 10 projetos tratam do direito de resposta

14/09/2012 - 17:30  

O Projeto de Lei 3523/12, o deputado Andre Vargas (PT-PR), foi o último a ser apresentado à Câmara, entre os que criam regras para o direito de resposta. A proposta tramita em conjunto com outras 11 sobre o mesmo assunto.

A proposta de Vargas garante o direito a qualquer pessoa que tenha sido vítima de acusações ou ofensas errôneas ou inverídicas ou que possam afetar sua honra publicadas na imprensa escrita, na internet, no rádio ou na televisão. Conforme o texto, a resposta será veiculada no mesmo periódico onde tenha se dado a ofensa e, em caso de rádio ou TV, será lida por um locutor na mesma emissora e no mesmo programa.

Ainda segundo a proposta, o direito de resposta poderá ser exercido pelo próprio titular, por seu representante legal ou por herdeiros, independentemente dos direitos de natureza penal ou civil originados pelo mesmo fato. Não haverá direito de resposta caso o interessado concorde com correção ou esclarecimento sobre o fato publicado ou transmitido.

Senado
Os senadores também têm se movimentado para regulamentar o direito de resposta. Em março deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Projeto de Lei 141/11, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que regula o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação. A proposta pode chegar à Câmara a qualquer momento.

Ao apresentar o projeto, o Senador argumentou que a proposta preencheria o vazio deixado pela revogação da Lei de Imprensa (5.250/67) e impediria que os “agravos veiculados pela mídia” permanecessem impunes. A proposta foi aprovada com a promessa do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), de que a liberdade de imprensa não seria prejudicada.

Em abril do ano passado, Requião se envolveu em um incidente com a imprensa. Durante uma entrevista, ele se irritou com uma pergunta e arrancou o gravador do repórter da Rádio Bandeirantes.

Tramitação conjunta
Andre Vargas lembra que a proposta de Requião deverá tramitar em conjunto com as da Câmara e avisa que vai trabalhar para que elas caminhem rapidamente. Já o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) promete enfrentar judicialmente as “tentativas de retrocesso”.

Na avaliação do presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schröder, os projetos em análise no Congresso são menos protetores da cidadania e mais punidores dos jornalistas. “Há um equívoco. O direito de resposta deve ser rápido, mas deve ser previsto em lei específica, com penalidades contemporâneas que não inviabilizem o jornalismo e não constituam censura, como é o caso da lei que o Senado aprova. A medida tem uma vertente perigosa que começa a ocupar espaços deixados pela Lei de Imprensa.”

Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Regina Céli Assumpção

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