Lei não é clara sobre valor pago a agências de publicidade, diz TCU
08/11/2011 - 16:51
O secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Sérgio Salustiano, disse há pouco que a Lei 12.232/10, que trata das normas para a contratação de serviços de publicidade pela administração pública, não é clara quanto à remuneração da agência de propaganda, com definição do percentual recebido pelos serviços prestados. A declaração foi dada em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática sobre os critérios para a aplicação dos recursos destinados à publicidade do governo federal.
“A lei, ao remeter a procedimentos aplicáveis no mercado de publicidade, não soluciona a questão, o que pode gerar questionamento no TCU”, disse Salustiano. “Caberia, na minha opinião, alteração da lei para esclarecer a questão ou a regulamentação desse ponto, por decreto”, complementou.
O representante do TCU respondeu a questionamento do deputado Sandro Alex (PPS-PR) sobre eventuais problemas na legislação que trata da publicidade oficial. Mais cedo, na audiência, Sérgio Salustiano havia dito que os critérios utilizados pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) para a destinação das verbas de publicidade do governo federal seguem as normas legais.
Critério político
Sandro Alex também questionou se alguns veículos, como algumas revistas, estão sendo excluídos dos critérios técnicos em virtude de sua posição política. “Não pode haver critério político se sobrepondo ao técnico”, disse Helena Chagas. “Todos os veículos que têm as qualificações necessárias têm direito de receber a publicidade do governo”.
O deputado Silas Câmara (PSD-AM) disse que “sempre haverá critérios políticos”, que não são necessariamente espúrios. “Se há uma decisão, há uma escolha política”, complementou. Para ele, alguns veículos, com processo de licenciamento em andamento, deveriam receber publicidade em caso de necessidade política. Ele citou o exemplo de uma campanha contra a dengue em município em que esteja havendo surto da doença.
O deputado Gilmar Machado (PT-MG) destacou a necessidade de o Congresso Nacional resolver a questão da remuneração dos meios de comunicação comunitários, lembrando que hoje a legislação proíbe que esses meios divulguem publicidade. Já o deputado Milton Monti (PR-SP) elogiou a “coragem” do governo de democratizar a destinação das verbas publicitárias, com a política de regionalização implementada desde 2006.
A audiência foi encerrada.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Daniella Cronemberger