Proposta deve permitir uso do fundo para ampliar acesso à banda larga

28/03/2011 - 17:23  

Empresas e governo defendem a utilização do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) para a ampliação do acesso à banda larga. A possibilidade está prevista no Projeto de Lei 1481/07, que altera a lei que criou o fundo (Lei 9.998/00), a qual prevê a utilização dos recursos apenas para universalizar a telefonia fixa. Já o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, entidade civil que atua na defesa da democratização das comunicações – considera que a proposta pode não servir para a universalização do serviço.

Menos de 1% dos mais de R$ 9 bilhões arrecadados pelo fundo foram utilizados até hoje, e a expectativa do setor é de que a aprovação da proposta também leve ao uso efetivo dos recursos, que vêm sendo contingenciados pelo governo para a obtenção de superavit primário da União.

De acordo com o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), o setor contribuiu com mais de R$ 36 bilhões desde 2001 para os fundos setoriais e nenhum recurso foi usado para universalizar os serviços. A entidade alerta para a necessidade de liberação dos recursos, argumentando que a experiência internacional mostra que uma das saídas para vencer o obstáculo da baixa renda está justamente na utilização de fundos.

O PL 1481/07 é entendido pelo Ministério das Comunicações como parte importante para a implementação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). Em audiência pública no Senado no dia 16 de março, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu a utilização do Fust para ampliar o acesso à banda larga. Bernardo disse que “a Lei do Fust tornou muito difícil, senão inexequível a utilização de seus recursos”.

Mudanças
Pela legislação atual, o Fust só pode ser usado para universalizar serviços de telecomunicações prestados em regime público. O único serviço considerado público hoje pela legislação é a telefonia fixa. Apenas as concessionárias de telefonia fixa (Oi, Telefônica e Embratel) podem apresentar ao Ministério das Comunicações projetos para aplicar os recursos.

A alteração proposta pelo PL 1481/07 permitirá que os recursos do fundo sejam utilizados para financiar a ampliação ao acesso a quaisquer serviços de telecomunicações, prestados em regime público ou privado, o que inclui serviços de conexão à internet. De acordo com a proposta, poderão apresentar projetos para a aplicação dos recursos quaisquer prestadoras de serviços de telecomunicações, além de entidades da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como organizações da sociedade civil. Além disso, o fundo poderá ser utilizado para “pagamento direto, total ou parcial, do preço dos bens e serviços de telecomunicações” – o que significa que os recursos poderão ser usados para a oferta de “bolsa-telefone” ou “bolsa-banda larga”, por exemplo.

Essas possibilidades foram defendidas pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no estudo "Desafios e Oportunidades do Setor de Telecomunicações no Brasil". “O escopo de serviços passível de uso dos recursos do Fust poderia ser ampliado, por exemplo, indo além da telefonia fixa. Poderiam ser criadas opções na legislação para que seja possível a oferta de subsídios e serviços diferenciados para a população de baixa renda”, diz o estudo.

Infraestrutura de rede
O Decreto 6.424/08 alterou o Plano Geral de Metas de Universalização das Concessionárias de Telefonia Fixa (STFC), introduzindo a obrigação de implementar infraestrutura de rede de suporte para conexão em banda larga (backhaul), como contrapartida à retirada da obrigação de implantação de postos de atendimento em área urbana. Esse decreto estabeleceu que todos os 5.565 municípios brasileiros fossem atendidos com backhaul de banda larga fixa até o final de 2010. Segundo informações das concessionárias, a meta foi atendida. Um aditivo estabeleceu o compromisso das empresas de levar a conexão até todas as escolas urbanas, sem ônus para a União.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcos Rossi