Ciência, tecnologia e Comunicações

Entidade questiona efetividade do projeto na universalização do acesso

Para o Coletivo Intervozes, a melhor alternativa para universalizar a internet de alta velocidade é transformá-la em serviço público.

28/03/2011 - 17:23  

O Projeto de Lei 1481/07, que permite a utilização de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) para a ampliação do acesso à internet de banda larga, pode não servir ao propósito de universalizar o serviço. A avaliação é do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, entidade civil que atua na defesa da democratização das comunicações.

Para o coordenador-executivo do Intervozes, João Brant, o projeto amplia demasiadamente as possibilidades de utilização dos recursos, permitindo que sejam usados não apenas para ampliar o acesso à banda larga, como para quaisquer outros serviços de telecomunicações. “Não haverá, portanto, garantia de que os recursos serão destinados para esse fim e que o acesso à banda larga será mesmo ampliado.”

o assessor da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID) do governo, Artur Coimbra, afirma que o projeto de lei garante que os recursos serão usados para a ampliação da banda larga nas escolas públicas rurais. “Para outras finalidades, de fato não há garantias”, afirma. Ele destaca que políticas públicas serão construídas para o uso do fundo, as quais devem ser direcionadas para a banda larga. Conforme já anunciado pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, a prioridade da pasta é o Programa Nacional de Banda Larga.

Serviço público
Em vez de alterar a Lei do Fust, o coordenador do Intervozes propõe que o Poder Executivo edite um decreto transformando a banda larga em um serviço prestado em regime público. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT - Lei 9.472/97) prevê que os serviços de interesse coletivo, considerados essenciais pelo governo, serão prestados em regime público, sujeitos a deveres de universalização. Segundo a LGT, cabe ao Poder Executivo, por meio de decreto, “instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público”.

De acordo com a entidade, com a transformação da oferta de banda larga em serviço público, as concessionárias de telecomunicações estariam obrigadas a cumprir metas de universalização da banda larga; teriam obrigações de continuidade na prestação do serviço; e ele estaria sujeito a controle de tarifas. "Não à toa, na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, a proposta de transformar a banda larga em serviço em regime público foi aprovada por consenso", lembra. A conferência, realizada em dezembro de 2009, aprovou 14 diretrizes sobre a universalização da banda larga e seu reconhecimento como direito do cidadão.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) também defendeu a transformação da banda larga em serviço público, em documento entregue ao ministro das Comunicações neste ano. “No regime público, podem ser impostas obrigações de universalização, de preços e tarifas, de continuidade, e os bens são revertidos em favor da União ao fim do prazo das concessões”, explica o instituto no documento.

O governo não tem uma posição oficial sobre a transformação da banda larga em regime público. Entretanto, fontes do Poder Executivo indicam que o governo teme que não haja mecanismos de atratividade para empresas participarem de uma licitação para a prestação do serviço de banda larga em regime público.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcos Rossi

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