Proposta amplia direitos de usuário de telecomunicações
06/06/2008 - 13:09
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2809/08, que inclui entre os direitos do usuário de serviço de telecomunicações previstos na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) a possibilidade de questionar débitos, desobrigando-o de pagar valores que considere indevidos até a comprovação dos serviços pela prestadora.
Ainda segundo o texto, do deputado Silas Câmara (PSC-AM), a prestadora que suspender o serviço de telecomunicações em decorrência do débito questionado incorrerá em infração gravíssima e será multada em valor equivalente a mil vezes o valor contestado pelo usuário. "Julgamos ser a melhor forma de inibir os constantes abusos praticados pelas empresas de telecomunicações, uma vez que o texto proposto na legislação específica evita qualquer outra interpretação", argumenta o autor.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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