Comissão torna obrigatório cadastro atualizado de usuário

24/08/2007 - 17:15  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na terça-feira (21), o Projeto de Lei 4521/04, que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a manterem atualizado o cadastro dos usuários. O autor da proposta, deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), argumenta que sua intenção é assegurar "uma comunicação rápida e eficaz entre as partes".

O relator, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), recomendou a aprovação do projeto, que altera a Lei de Concessões (8.987/95). Segundo ele, "é pública e notória a existência de uma queixa generalizada por parte dos usuários de serviços públicos com respeito a ausência pura e simples ou falta de rapidez nas comunicações das empresas concessionárias".

Valverde afirma que, apesar do avanço da Lei de Concessões, para o atendimento dos direitos dos usuários de serviços públicos, ainda existem lacunas, como a obrigatoriedade das concessionárias manterem cadastros atualizados de seus usuários.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Renata Tôrres

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