CCJ aprova proposta que aumenta recursos do setor espacial
27/12/2006 - 18:59
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quinta-feira (21) o Projeto de Lei 3151/04, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que amplia a destinação de recursos para o Programa de Desenvolvimento Científico do Setor Espacial.
Atualmente, a Lei 9994/00 destina ao programa espacial 25% da arrecadação proveniente do uso de posições orbitais. Pelo projeto em análise, a fonte de recursos passa a ser o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que passará a ter 30% da arrecadação destinados ao setor.
Recursos constantes
De acordo com o deputado Corauci Sobrinho (PFL-SP), que assinou a justificativa do projeto, a intenção é tornar mais constante a destinação de recursos para o setor espacial. Segundo ele, a criação, em 2000, do chamado Fundo Setorial Espacial não foi capaz de contribuir para reverter o quadro de dificuldades. "Em 2003, o fundo não teve nem dotação orçamentária, pois suas fontes são oriundas de atividades que não ocorrem todos os anos", sustentou.
O relator, deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), afirma que a proposta é adequada do ponto de vista constitucional e do sistema jurídico vigente.
Tramitação Reportagem - Maria Neves
Em regime de prioridade, o projeto segue para votação em Plenário.
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Edição - Sandra Crespo
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