Confira os vetos mantidos e demais vetos pendentes de votação
17/10/2018 - 17:16 • Atualizado em 19/10/2018 - 15:53
Veja a relação de vetos pendentes de votação:
- Veto 19/18: permite que até 20% dos gastos em pesquisa e desenvolvimento por parte de empresas de tecnologia beneficiadas por isenção tributária sejam destinados à administração e na compra, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios de pesquisa (MP 810/17);
- Veto 20/18: inclui no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) as ações socioeducativas; e considera atividades de agentes penitenciários e peritos criminais como de natureza policial, permitindo à categoria pleitear esse tempo de serviço para se aposentar segundo as regras de policiais (PL 3734/12);
- Veto 22/18: muda o método de cálculo dos encargos incidentes sobre empréstimos não rurais junto aos fundos constitucionais de financiamento (MP 812/17);
- Veto 25/18: incluía a Polícia Ferroviária Federal e a guarda portuária entre os órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Segurança Pública e permitia ao ministro dessa pasta solicitar, ao presidente da República, militares das Forças Armadas (MP 821/18);
- Veto 31/18: implantação do referencial de qualidade na educação, chamado de Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi); uso de recursos federais em qualquer estrada vicinal e não apenas naquelas que margeiam rodovias federais; e garantia de recursos para ações do Fundo Nacional de Assistência Social em montante igual ao de 2016 (PLN 2/18 – LDO 2019);
Veja a relação de vetos mantidos:
- Veto 21/18: dispositivos sobre ampliação da adesão de profissionais dos ex-territórios ao quadro em extinção da União (MP 817/18);
- Veto 23/18: permitia aos municípios de regiões metropolitanas com mais de um milhão de habitantes apresentarem um plano de mobilidade único para o sistema de transportes metropolitanos (MP 818/18);
- Veto 24/18: propunha a criação de cotas para cada estado e município quando da distribuição e da interiorização de imigrantes (MP 820/18);
- Veto 26/18: permitia o exercício da profissão de físico por não diplomados, contanto que há mais de quatro anos na atividade, segundo regulamento (PL 1025/11);
- Veto 27/18: exigia a publicação das despesas da estrutura da intervenção federal na área de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, mas em página do Ministério da Defesa (MP 826/18);
- Veto 28/18: considerava de utilidade pública para efeito de licenciamento ambiental toda e qualquer obra de infraestrutura de irrigação, inclusive o represamento de cursos d’água que provoquem desmatamento em área de preservação permanente (MP 824/18);
- Veto 30/18: anistiava multas aplicadas a caminhoneiros e a empresas transportadoras durante a greve de caminhoneiros em maio deste ano (MP 832/18);
- Veto 34/18: autorizava o Poder Executivo a reajustar, por meio de decreto, a indenização para o policial rodoviário federal por trabalho fora de sua carga horária (MP 837/18).
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Roberto Seabra