Projeto suspende consulta pública sobre papel de comitê gestor da internet
13/12/2017 - 13:56
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) apresentou projeto de decreto legislativo (PDC 731/17) que visa sustar a consulta pública aberta pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) para rediscutir a composição e as atribuições do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
A Constituição permite que o Congresso casse atos normativos do governo que extrapolam o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa.
Foco
A Consulta Pública nº 2/2017 vigorou entre os dias 8 de agosto e 8 de setembro deste ano, e foi moderada pela Secretaria de Política de Informática do MCTIC. O foco da consulta foi o Decreto 4.829/03, que estabelece a estrutura para a governança da internet no País.
O decreto criou o CGI.br. Composto por representantes do governo, do setor privado, da sociedade civil e por especialistas técnicos e acadêmicos, o comitê gestor é responsável por estabelecer as normas e procedimentos para o uso e desenvolvimento da rede no Brasil.
Interesse
Para o deputado, por trás da consulta pública está o interesse do governo de atender a demanda de empresas de telecomunicações, que querem flexibilizar o marco civil da internet (Lei 12.965/14) em benefício próprio. “Por trás da fachada de uma consulta à sociedade, esconde-se um gesto autoritário por parte do governo, que atropela um conselho democrático e visa a deformá-lo para atender aos interesses lucrativos de algumas empresas”, disse Braga.
Ele citou que a consulta pública também foi contestada pela Coalizão Direitos na Rede, um coletivo formado por entidades da sociedade civil, como a Associação Software Livre (ASL), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Núcleo de Estudos em Tecnologia e Sociedade da USP (Nets/USP) e o Proteste.
Tramitação
O PDC 731/17 será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
