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04/09/2017 - 19h12

Comissão aprova projeto que determina sigilo de dados armazenados em computador e celular

Pela proposta, esses dados só poderão ser acessados se houver ordem judicial

Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Grande Expediente - Dep. Roberto Alves (PRB-SP)
Roberto Alves: “A proposta é positiva do ponto de vista da consolidação em lei da proteção à intimidade”

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o marco civil da internet (Lei 12.965/14) para decretar o sigilo dos dados armazenados em dispositivos móveis, como celulares e tablets, e em computadores. Esses dados só poderão ser acessados por ordem judicial.

O objetivo da proposta é deixar claro que o acesso de quaisquer dados contidos em aparelhos eletrônicos, como fotos, aplicativos e conversas pelo WhatsApp, deve ser precedido de decisão da Justiça.

O relator na comissão, deputado Roberto Alves (PRB-SP), ressaltou que há relatos de exageros por parte de algumas autoridades policiais que acessam os dados contidos nos terminais sem ordem judicial específica. “A proposta é positiva do ponto de vista da consolidação em lei da proteção à intimidade”, disse.

Hoje, existe uma controvérsia jurídica sobre a inviolabilidade de informações armazenadas nos celulares. O projeto, baseado em voto do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pretende resolver a questão.

Parecer aprovado
Roberto Alves apresentou substitutivo ao projeto original (PL 6960/17), do deputado Cleber Verde (PRB-MA). Alves retirou da proposta a parte que alterava a definição de “terminal” que consta do marco civil da internet.

“Julgamos desnecessárias as alterações sugeridas à definição de ‘terminal’. A redação dada na lei em vigência não deixa dúvidas de que o termo ‘terminal’ se aplica tanto a dispositivos fixos quanto móveis, quer sejam celulares, tablets ou similares”, disse o relator.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto ainda será analisado nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Aparecido de Souza Lima | 05/09/2017 - 20h52
Todo e quaisquer documentos de cidadãos só podem e devem ser violados com a anuência judicial e nunca, por interessados quaisquer. Agora, documentos e pessoas do povo para o povo, o povo, por sua autoridade delegada (Polícia Federal), poderá levantá-los a qualquer momento, desde que, autorizado pelo MPF.