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07/06/2017 - 09h12

Transferência internacional de dados será debatida em comissão especial

A transferência internacional de dados será debatida hoje pela comissão especial que analisa o Projeto de Lei 4060/12, apensado ao PL 5276/16, sobre a regulamentação do acesso a dados pessoais no Brasil..

O autor do requerimento para a audiência, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), afirma que o tema é complexo e, para a elaboração de um relatório, é necessário ouvir opiniões de pessoas que atuam no mercado e que representam o setor a ser impacto pelas medidas propostas. 

Debatedores
São convidados para o debate a representante da entidade Coding Rights, Joana Varon; o professor de direito privado da UnB Thiago Luís Santos Sombra; o diretor de Políticas Públicas do Facebook, Bruno Magrani; e o representante da Open Knowledge Foundation Danilo Doneda.

A audiência está prevista para o plenário 8, às14h30.

A reunião poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCâmara.

Íntegra da proposta:

Da Redação/RN

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