Relatório sobre crimes cibernéticos faz recomendações a outros órgãos

28/04/2016 - 11:31  

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, elaborado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC), inclui ainda Indicações a outros órgãos, incluindo:

• Indicação ao Poder Executivo para melhoria da segurança da infraestrutura de tecnologia da informação (TI) da Administração Pública: a proposta inclui, por exemplo, a sugestão para que o governo elabore guia de boas práticas em segurança da informação para os órgãos da Administração.
• Indicação ao Banco Central (BC) para a adoção de medidas regulatórias de combate aos crimes cibernéticos: o relatório sugere, por exemplo, que haja maior integração do BC com a Polícia Federal e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para compartilhar informações sobre crimes digitais.
• Indicação ao Ministério da Justiça para a adoção de medidas regulatórias e de cooperação no combate aos crimes cibernéticos: a proposta inclui, por exemplo, recomendação para que o governo regulamente a Lei das Infrações Federais (10.446/02), obrigando a entrega pelos bancos de notícia crime em casos de crimes cibernéticos.
• Indicação ao Conselho Nacional de Justiça sugerindo a criação de varas especializadas em crimes cibernéticos.
• Indicação ao Ministério da Educação para a inclusão da oferta obrigatória de noções de educação digital nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.
• Indicação à Anatel para a adoção de novos protocolos no endereçamento da internet, como o IPv6 ou tecnologia similar: o relatório ressalta que, no protocolo atualmente em uso, o IPv4, existe uma escassez de números IP para identificação dos usuários da internet. “O compartilhamento do mesmo número IP entre diversos internautas dificulta o rastreamento dos registros de acesso até o usuário final”, alerta a CPI. A sugestão é para que seja adotado protocolo que permita atribuir um identificador único para cada usuário.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein