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29/01/2016 - 11h42

Comissão aprova medida para coibir comércio de celulares roubados

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que restringe a comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos telefones celulares. Pela proposta, a comercialização desse tipo de aparelho dependerá de autorização da Polícia Federal.

Os aparelhos destinados a promover alterações no código identificador de celular permitem a seu operador alterar ou excluir a identificação originalmente inserida pelo fabricante no telefone. Com essas alterações no IMEI, celulares furtados ou roubados podem ser reativados e recolocados no mercado, por exemplo.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), ao Projeto de Lei 1381/15, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). “Os equipamentos que possibilitam a alteração de IMEI deveriam ser de operação restrita das prestadoras de serviços de telecomunicações, fabricantes e assistências técnicas devidamente autorizadas, mas acabam sendo comercializados livremente, contribuindo para a prática de fraudes que lesam a sociedade brasileira”, disse o relator.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Deputados D - F - Fábio Sousa
Fábio Sousa: a proposta atende ao clamor dos cidadãos e contribui com a justiça brasileira e com as autoridades responsáveis por investigações

Penalidades
Pela proposta, a violação da medida sujeitará o infrator à apreensão do estoque disponível no estabelecimento e à cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A cassação do CNPJ implicará aos sócios, pelo período de cinco anos: o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto; e a proibição de apresentarem pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.

Ainda pela proposta, o Poder Executivo divulgará no Diário Oficial da União a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados, com os respectivos CNPJs e endereços de funcionamento.

Alterações
O substitutivo acrescentou dispositivo ao texto, prevendo que a violação da medida sujeitará o infrator ao pagamento de multa de até R$10 mil, dobrada em caso de reincidência.

O relator também acrescentou artigo à proposta prevendo que os dispositivos, programas de computador e aplicativos destinados a promover alterações do IMEI serão objeto de certificação pelo órgão responsável pela certificação de produtos de telecomunicações.

Legislação estadual
O projeto de lei foi inspirado na lei estadual 15.826/15, aprovada pela assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a qual determina que a comercialização deste tipo de equipamento seja autorizada pela Polícia Civil daquele estado.

Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

maria m.desousa | 01/02/2016 - 18h09
Isso e valido par acelular roubado por vagabundos?A compra de chips so deveria ser feito nas lojas autorizadas mediante documentacao da compra do celular,como tb a utilizacao do celular.AI sim,acho que iria diminuir o roubo de celulares.
Erasmo Neto | 01/02/2016 - 12h29
As leis surgem para orientar a decisão individual.Em regime democrático a co-responsabilidade é o principio fundamental.Milagre não existe,pois o bem o mal;o bom e mau.esta contido no individuo.Se o individuo fizer autocritica,autoeducação,autogoverno;vamos ter a sociedade imaginada,pois imaginação sem ação é sonho abstrato.Jesus Cristo:Fazei ao seu semelhante aquilo que deseja a tu mesmo;Lei positiva, partindo do individuo.Renunciar a compra é caridade social.
Aldo Borges Proença | 30/01/2016 - 13h50
Tem que coibir e prender quem vende e quem compra qualquer produto originário de roubo.
  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

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