Finanças rejeita mudança em certificação digital em site da Caixa
22/03/2013 - 09:42
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (20), o Projeto de Decreto Legislativo 553/12, do deputado Zoinho (PP-RJ), que anula os efeitos de circular que estabelece a certificação digital emitida pelo ICP-Brasil como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social da Caixa Econômica Federal (Circular 547/11).
O relator na comissão, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), defendeu a rejeição da proposta com o argumento de que essa circular já foi alterada por outras normas. Ele lembrou ainda que o Decreto 3.996/01 obriga toda a Administração Pública Federal a utilizar o padrão ICP-Brasil em casos de certificação digital.
Campos também avaliou o impacto financeiro da proposta e declarou que ela não provoca aumento nas despesas públicas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda terá seu mérito analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição – Rachel Librelon